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norma nº 6458/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6458 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 220 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ESTEIO.
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LEI Nº 6458, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o Parágrafo Único
do Art. 220 da Lei
Complementar Municipal
nº 4.247, de 06 de
dezembro de 2006, que institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de
Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O Parágrafo Único do art. 220, da Lei Complementar Municipal nº 4.247, de 06 de
dezembro de 2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio - passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 220 ...
Parágrafo único. As áreas de uso público decorrentes de parcelamentos de solo
executados a partir da data da promulgação desta Lei, não poderão ser desafetadas de sua
destinação original, exceto nos casos de:
I - processos de regularização fundiária de interesse social;
II - processos de loteamentos, desmembramentos e fracionamentos decorrentes de
reassentamentos de interesse social;"
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6458/2016

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