| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6458 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 220 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 6458, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o Parágrafo Único do Art. 220 da Lei Complementar Municipal nº 4.247, de 06 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: O Parágrafo Único do art. 220, da Lei Complementar Municipal nº 4.247, de 06 de dezembro de 2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio - passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 220 ... Parágrafo único. As áreas de uso público decorrentes de parcelamentos de solo executados a partir da data da promulgação desta Lei, não poderão ser desafetadas de sua destinação original, exceto nos casos de: I - processos de regularização fundiária de interesse social; II - processos de loteamentos, desmembramentos e fracionamentos decorrentes de reassentamentos de interesse social;" Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016. Gilmar Antônio Rinaldi Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6458/2016