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norma nº 6460/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6460 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO, EXTINGUE, ALTERA E FIXA ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a estruturação dos cargos
de provimento em comissão do
município, extingue, altera e fixa
atribuições e dá outras providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
A estrutura funcional dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Esteio
obedecerá ao disposto da presente Lei.
A organização administrativa, no que atine à estruturação e disposição das Secretarias Municipais e seus
Departamentos, juntamente com as referidas competências, será regulada por Decreto Municipal.
As Secretarias Municipais, respeitadas as peculiaridades decorrentes das suas competências, terão sua
estrutura organizacional básica constituída pelas seguintes unidades e instâncias administrativas:
I - nível de administração superior, compreendendo Secretarias Municipais, Procuradoria Geral do Município,
Gabinete do Prefeito e entidade da Administração Indireta, com instância administrativa referente à posição de
Secretário Municipal, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral ou cargo equivalente a administrador de
órgão da Administração Indireta;
II - nível de direção e controle de núcleo ou departamento, compreendendo Secretarias Municipais e Gabinete do
Prefeito, com instância administrativa referente à posição de Diretor, e cargo equivalente em órgão da
Administração Indireta, na diretoria ou departamento da Administração Direta ou Indireta;
III - nível de coordenação específica ou técnica, de menor ou maior complexidade, de acordo com órgão e área
de atuação, compreendendo os departamentos, núcleos e divisões internas do Gabinete e das Secretarias, ou
órgão da Administração Indireta;
IV - nível de assessoramento e assistência, compreendendo a assessoria aos superiores hierárquicos e agentes
políticos ou atuação em ações e atividades especiais temporárias ou permanentes;
V - nível de execução programática pelos servidores municipais encarregados da execução das funções típicas
das Secretarias Municipais, correspondente aos programas, projetos ou missões previamente estipulados.
§ 1º A definição da organização e estrutura dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município dar-se-á
através de regulamento fixado por decreto do Prefeito Municipal, obedecido ao disposto nesta Lei.
§ 2º Os cargos de Coordenador, no que se refere a atribuições, equivalem a Chefe, exercendo tanto atribuições
de chefia como de coordenação, de acordo com a Constituição Federal, Estadual e do Estatuto do Servidor
Público.
Capítulo II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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DA BASE LEGAL
Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, destinados ao atendimento das
atribuições de direção, chefia e assessoramento, na forma dos art. 37 da Constituição Federal e arts. 19, 20 e 32
da Constituição Estadual, juntamente com suas atribuições, passam a ser estruturados na forma da presente lei.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PREFEITO - GP
O Gabinete do Prefeito será composto dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Chefe de Gabinete do Prefeito
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Chefe do Executivo e os Secretários nas relações com as secretarias municipais,
subsidiando-os com conteúdos sobre as políticas públicas desenvolvidas pelas respectivas unidades
administrativas; assistir o Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os outros
Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe; atender ou fazer atender
as pessoas que procuram a administração municipal; coordenar as atividades inerentes aos atos do Prefeito e à
organização de seus compromissos oficiais; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua
esfera de gestão; orientar sobre andamento dos assuntos institucionais regionais; desempenhar outras
atividades afins; supervisionar o desempenho das Secretarias; prestar contas ao Prefeito periodicamente de
todas as ações realizadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-9 ou FG-9A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito - GP
II - Diretor de Governança e Gestão
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários do Município em assuntos de sua competência;
coordenar o planejamento e a execução integrada das políticas, programas e ações da Administração Municipal;
coordenar a estratégia e a metodologia de gestão e acompanhar os programas e projetos prioritários do
Governo Municipal; assessorar os trabalhos do Gabinete de Governança e Gestão; supervisionar o desempenho
das secretarias; desempenhar outras atividades afins; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as
ações realizadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
Art. 4º
Art. 5º
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b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito - GP
III - Diretor de Comunicação Social e Eventos
ATRIBUIÇÕES: Promover direção dos trabalhos de comunicação social e eventos do Município, em estrita
observância das disposições legais e normas vigentes; promover o permanente diagnóstico da imagem
institucional da Prefeitura de Esteio, assim como do Prefeito Municipal, adotando as medidas preventivas e
corretivas adequadas; interagir com as diversas áreas da administração municipal, visando implementar as
políticas de comunicação que disponibilizam informações das ações dos agentes públicos para com a
comunidade; manter contato com as secretarias requisitando informações com fins de prestação de contas; dirigir
e implementar a política de Comunicação Social do Município; assessorar o Prefeito Municipal e os outros
Secretários de Município em assuntos da competência da Diretoria; despachar diretamente com o Prefeito
Municipal ou com seu Chefe de Gabinete; emitir parecer sobre os assuntos submetidos à sua decisão; formular e
propor a programação a ser executada pela Diretoria; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de
sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos
utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento; prestar informações ao Prefeito sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar
a avaliação das políticas de governo; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as
medidas corretivas eventualmente necessárias; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito - GP
IV - Coordenador de Relações Sociais
ATRIBUIÇÕES: Assessorar as entidades dando suporte para a organização social; fomentar as relações
comunitárias, coordenando o processo de descentralização administrativa; acompanhar e coordenar as
atividades protocolares do Gabinete do Prefeito sob a orientação do Chefe de Gabinete; assessorar, revisar e
despachar todas as a correspondências oficiais do Gabinete do Prefeito; supervisionar a organização da agenda
do Prefeito Municipal; estar à disposição do Prefeito Municipal, para promover o deslocamento em atividades
oficiais; substituir o Chefe de Gabinete na sua ausência; prestar contas ao Prefeito de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito - GP
V - Coordenador de Comunicação
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Diretor de Comunicação Social e Eventos em matérias relacionadas à sua área de
atuação; coordenar, planejar e definir as políticas de Comunicação Social do Município, nas atividades de
assessoria de imprensa, relações públicas, bem como o gerenciamento da publicidade institucional e os
instrumentos de comunicação interna; assessorar e participar da criação e implantação de eventos; organizar
atos protocolares; elaborar e executar as atividades de cerimonial; elaborar e enviar convites oficiais; coordenar
o assessoramento e a cobertura de eventos; participar de atividades de planejamento estratégico do Município;
supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente
necessárias; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito - GP
SEÇÃO III
GABINETE DO VICE-PREFEITO - GVP
O Gabinete do Vice-Prefeito será composto dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
ATRIBUIÇÕES: Chefiar o Gabinete do Vice-Prefeito; assessorar o Vice-Prefeito Municipal no desempenho de
suas atividades político/administrativas; executar e exercer a direção das atribuições previstas para o Gabinete
do Vice-Prefeito; representar o Vice-Prefeito quando designado; coordenar e organizar as atividades e
atendimentos do Gabinete; prestar contas ao Vice-Prefeito de todas as ações realizadas; desenvolver outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
Art. 6º
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b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Gabinete do Vice-Prefeito - GVP
SEÇÃO IV
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
A Consultoria Jurídica do Município passa a ser denominada Procuradoria Geral do Município e será
composta dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Procurador Geral
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em todas as questões jurídicas relacionadas
ao Município de Esteio; realizar a coordenação jurídica e administrativa da Procuradoria Geral do Município;
representar o Município em todas as instâncias judiciais e administrativas, substabelecendo poderes aos outros
diretores e/ou advogados, quando for o caso; atribuir tarefas aos demais servidores vinculados à Procuradoria,
fixando prazos para o seu cumprimento; participar das reuniões do Secretariado ou indicar um dos servidores
para representá-lo; assinar todas as correspondências e documentos expedidos pela Procuradoria;aprovar os
pareceres exarados como autoridade superior do órgão; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua
égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Chefe do Executivo
periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: curso em Ciências Jurídicas (ou equivalente) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
PADRÃO: CC-9 ou FG-9A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Procuradoria Geral do Município - PGM
II - Diretor Administrativo
ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente o Procurador Geral nos assuntos pertinentes às licitações, contratos e
convênios, exercendo a direção e gerência da respectiva área, incluindo a supervisão do desempenho dos
servidores sob sua direção; exercer e direcionar a defesa do Município em procedimentos e processos judiciais
que envolvam contratos administrativos; elaborar pareceres técnicos acerca de matérias administrativas; analisar
minutas de editais de licitação, contratos e convênios que forem enviados pela Administração Municipal;
acompanhar o processo licitatório, desde a sua fase inicial até a sua conclusão e, inclusive, na análise e defesa
de eventuais recursos; prestar contas ao Procurador Geral, de forma periódica; desenvolver outras atividades
correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
Art. 7º
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) Idade: superior a 18 anos;
d) Instrução: curso em Ciências Jurídicas (ou equivalente) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Procuradoria Geral do Município - PGM
III - Diretor Jurídico
ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente o Procurador Geral na definição da orientação institucional da
Procuradoria-Geral nas matérias judicializadas; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua direção,
dirigindo e coordenando a defesa dos processos, físicos e eletrônicos onde seja parte o Município de Esteio que
tramitem nas Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, em todas as instâncias; prestar atendimento e orientação
aos órgãos da Administração Municipal no que diz respeito aos procedimentos e processos judiciais;prestar
contas ao Procurador Geral, de forma periódica; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) Idade: superior a 18 anos;
d) Instrução: curso em Ciências Jurídicas (ou equivalente) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Procuradoria Geral do Município - PGM
IV - Coordenador da Assistência Judiciária Gratuita
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Assistência Judiciária Gratuita (AJG), gerindo-a de modo a dar o adequado
andamento aos expedientes e processos sob a competência do órgão, visando à sincronia das políticas da
gestão Administrativa Superior com a legislação vigente; assessorar diretamente o Procurador Geral em
assuntos pertinentes à área de atuação; sugerir ao Procurador Geral propostas de planejamento e gestão das
atividades do Executivo para o aprimoramento da atuação do Município no âmbito dos serviços assistenciais
prestados à comunidade, visando à eficácia na Administração e na efetivação das políticas públicas pertinentes;
coordenar os demais advogados do setor, supervisionando a defesa dos interesses da municipalidade e
fiscalizando a propositura e andamento das ações judiciais da AJG, tomando, sempre que necessário, as
medidas cabíveis para garantir a eficiência das atividades desenvolvidas pelo órgão; assessorar diretamente, ou
por intermédio do Procurador Geral, o Prefeito e as Secretarias Municipais nas questões relativas à competência
da AJG; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; prestar contas ao Procurador-Geral, de forma periódica; desenvolver outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
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b) Instrução: curso em Ciências Jurídicas (ou equivalente) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Procuradoria Geral do Município - PGM
V - Coordenador de Gabinete
ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente o Procurador Geral na organização e controle das suas atividades;
coordenar os fluxos de demandas de competência da Procuradoria Geral; chefiar o atendimento ao público, além
de dar a adequada orientação às pessoas que se dirijam à Procuradoria Geral; produzir relatórios com
informações sobre o andamento e execução das atividades que lhe competem; assessorar o Procurador-Geral
no acompanhamento das tramitações das proposições legislativas e demandas especiais em departamentos ou
repartições da Prefeitura Municipal ou órgãos externos; coordenar e controlar os prazos administrativos de
sanção, veto e promulgação de projetos de lei, bem como o processo legislativo como um todo que esteja sob a
responsabilidade da Procuradoria Geral; supervisionar as mensagens encaminhadas à Câmara Municipal e sua
tramitação no Legislativo Municipal; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide; prestar contas ao
Procurador Geral periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Procuradoria Geral do Município - PGM
VI - Assessor de Expediente
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e organizar o setor de expediente e demais atividades dos recursos humanos e de
apoio administrativo da Procuradoria Geral; atuar junto aos demais órgãos do Município em proveito da
organização e estrutura administrativa da Procuradoria Geral; exercer a gestão de despesas internas da
Procuradoria Geral; providenciar o suprimento, a reposição e a aquisição de bens e recursos materiais que
sejam necessários para o aprimoramento e regular funcionamento da Procuradoria Geral; assegurar o
desenvolvimento normal das rotinas de trabalho da unidade; combater o desperdício de recursos; produzir
relatórios com informações sobre o andamento e execução das atividades da Procuradoria Geral; submeter à
consideração da chefia superior os assuntos que excedam à sua competência; prestar contas, periodicamente,
ao Procurador Geral, por intermédio do Diretor Administrativo; desenvolver outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
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b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Procuradoria Geral do Município - PGM
§ 1º Aos advogados integrantes do quadro efetivo do Município, e aos cargos em comissão lotados na
Procuradoria Geral do Município que exerçam efetiva representação judicial e extrajudicial, será pago,
mensalmente, verba de representação correspondente a dois terços do vencimento básico do cargo de
advogado.
§ 2º A atuação em defesa do Município de Esteio de que trata o parágrafo anterior será determinada pela
outorga de instrumento de procuração.
§ 3º Terá direito a perceber a verba de representação o servidor em gozo de férias, licença prêmio, afastado por
motivo de saúde, acidente de trabalho e licença maternidade.
§ 4º O serviço de Assistência Judiciária Gratuita é subordinado à Procuradoria Geral do Município, sendo
destinado a moradores do Município que não tenham renda superior a dois (02) salários mínimos, cabendo ao
beneficiário apresentar comprovante de residência no Município de Esteio e assinar declaração de pobreza.
§ 5º Os processos de competência da Assistência Judiciária Gratuita do Município são aqueles relativos a ações
na área de família, judiciais e extrajudiciais; ações na área de saúde, tais como, pedidos de medicamentos,
consultas, internações, entre outras; ações auxiliares nas regularizações fundiárias efetivadas pelo Município
mediante procuração; ações de alvará de que trata a Lei Federal nº 6.858, de 24 de novembro 1980; outros
expressamente determinados pelo Chefe do Poder Executivo, com a devida justificativa.
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF
A Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira passa a ser denominada Secretaria
Municipal da Fazenda e será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Secretário Municipal da Fazenda
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais
e normas vigentes; assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da
competência da Secretaria; dirigir e executar a política financeira do Município e todos os demais atos inerentes;
coordenar, elaborar, definir, planejar e executar as ações financeiras do Município; propor projetos de leis de
procedimento e de processo administrativo, de alteração e de aperfeiçoamento da legislação tributária em vigor,
propor ao Prefeito minuta de decretos para padronização e controle das compras; elaborar as propostas de lei de
diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e o plano plurianual do Município e proceder os controles
orçamentários respectivos; prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades da administração
municipal na execução orçamentária; auditar e controlar todas as despesas da administração direta e indireta do
município apresentando relatórios ao Prefeito; executar o processamento e realizar a despesa e a receita do
Município, respondendo o titular como seu ordenador geral de despesa; coordenar a política tributária do
Município; realizar a guarda e a movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o controle e o
acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do e para o Município; realizar
a fiscalização de prestações de contas do e para Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas, o
controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos
e demais títulos cambiais; o ordenamento da Dívida Ativa do Município; elaborar o calendário e os programação
de pagamentos; assinar com o responsável técnico pela Contadoria, os boletins, balancetes, balanços gerais e
seus anexos, prestações de contas e outros documentos de apuração contábil; tomar conhecimento das
denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa do
fisco municipal; julgar em primeira instância os processos de reclamação contra lançamentos, cobrança de
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tributos, aplicação de multas e outros atos da receita; manter o Prefeito constantemente informado sobre o
processamento da receita e despesa, dotações orçamentárias, pagamentos e compromissos financeiros; visar
folhas de pagamento, notas de empenho, certidões relativas à situação dos contribuintes e demais documentos
que respeitem à realização de despesas, certidões; coordenar as providências para o recebimento de quotas
federais e estaduais e articular-se com o fisco federal e estadual visando interesses recíprocos; comparecer à
Câmara Municipal de Vereadores nos casos previstos na Lei Orgânica; exercer as atribuições previstas na Lei
Orgânica para os Secretários Municipais; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua
esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como da execução às determinações e diretrizes
estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos e atribuições por ele delegadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda
II - Diretor de Arrecadação e Despesa
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta no que se refere à arrecadação e despesas do Município;
dirigir a aplicação das normas do Código Tributário Municipal, dívida ativa e todos os processos de cobrança e
arrecadação, com vistas a ampliar as receitas e equilibrar as contas públicas; organizar e dirigir os atos
necessários ao cálculo dos tributos municipais promovendo a inscrição dos débitos na forma da legislação
municipal em vigor expedindo as certidões de dívida ativa; providenciar todos os processos relativos à emissão e
confecção dos carnês dos tributos municipais; coordenar e supervisionar as tarefas atribuídas aos fiscais de
tributos; elaborar e coordenar planos de trabalho referente à fiscalização, cobrança, lançamento do tributo,
auditoria, dívida ativa; promover estudos sobre questões relativas às rendas do Município, medidas necessárias
para melhorar o sistema tributário; centralizar o controle de todas as despesas, prestando assessoramento
técnico aos demais órgãos e unidades da administração municipal, apresentando relatórios ao Secretário da
pasta sempre que constatar desvio padrão; assessorar o Secretário da pasta e o Prefeito Municipal nas questões
de sua diretoria e demais projetos e programas financeiros; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua
égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente
de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
III - Diretor de Compras
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ATRIBUIÇÕES: Dirigir, planejar, definir e orçar em conjunto com o Secretário Municipal todos os processos de
compras e licitações do Município; analisar, elaborar e controlar convênios, contratos; manter atualizado o
cadastro de fornecedores; coordenar os processos de elaboração e publicação de editais; padronizar e
centralizar as compras de produtos e serviços de todas as secretarias e demais órgãos e unidades da
administração; controlar o gasto anual em compras do município; assessorar o Secretário da pasta e o Prefeito
Municipal nos assuntos de sua competência; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua
esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; assim como dar execução às determinações e
diretrizes definidas pelo Secretário e pelo Prefeito Municipal; determinar a modalidade licitatória pertinente às
aquisições de bens e serviços da municipalidade; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAD
A Secretaria Municipal de Administração será composta dos seguintes cargos de provimento em
comissão:
I - Secretário Municipal de Administração
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais
e normativas vigentes; assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da
competência da Secretaria; despachar diretamente com o Prefeito Municipal; autorizar a expedição de certidões
e atestados relativos a assuntos da Secretaria; prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos
serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das
políticas de governo; ordenar e gerir todos os serviços e atos administrativos pertinentes ao controle e
desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, processos legislativos e demais de
interesse da Administração Municipal; praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria
e aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito; supervisionar o desempenho dos
servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao
Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; comparecer à Câmara Municipal de Vereadores nos
casos previstos na Lei Orgânica; exercer as atribuições previstas na Lei Orgânica para os Secretários
Municipais; manter sob sua guarda coletânea de leis sobre pessoal, aquisição de material e regulamentos
administrativos ou regimentos relativos aos serviços internos da Prefeitura; promover todos os atos referentes ao
pessoal, tal como concurso, nomeação, férias, visar folha de pagamento, admissão, demissão, avanços,
licenças, frequência, aposentadoria, desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
Art. 9º
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios.
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - SMAD
II - Diretor de Administração
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a diretoria de Administração, bem como seus departamentos, de modo a cumprir com as
diretrizes da Administração Superior e alcançar a plena eficiência e efetividade dos processos e procedimentos
realizados na Secretaria; assessorar o Secretário da pasta em questões relacionadas à folha de pagamento,
benefícios e servidores em geral; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - SMAD
III - Coordenador de Tecnologia da Informação
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta pertinente à sua coordenação; coordenar, planejar, fiscalizar
as ações e políticas de informática destinadas a agilizar e qualificar as demandas da administração e a
população; gerenciar todos os processos e atribuições pertinentes à área da informática na sua área de atuação;
planejar e promover atividades de capacitação; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de
gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior;
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - SMAD
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IV - Coordenador Administrativo
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta no que se refere a todos os processos de controle de bens
móveis e imóveis do Município; coordenar, encaminhar, fiscalizar a manutenção, valorização e conservação dos
próprios municipais; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de sua gestão; dar execução
às diretrizes e determinações estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente
aos encargos e atribuições por eles delegadas; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior;
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - SMAD
V - Coordenador de Atendimento ao Cidadão
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta referente à coordenação dentro da política de transparência;
coordenar as atividades realizadas pela Ouvidoria do município; coordenar o processo de relação entre a
população e o poder público municipal; coordenar e organizar o atendimento ao público e o encaminhamento ao
Gabinete do Prefeito e demais secretarias de acordo com as demandas; assessorar o Prefeito em demandas
relacionadas à comunidade; garantir o processo de gestão participativa, no exercício da cidadania, assegurando,
de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade, eficiência, transparência,
ética, publicidade e legitimidade, relativos aos serviços prestados pelo Poder Público; prestar contas ao seu
Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior;
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - SMAD
Parágrafo único. Os cargos de Diretor de Administração e Diretor Previdenciário do PREV-ESTEIO, são parte do
quadro Secretaria Municipal de Administração - SMAD, sendo que suas atribuições e demais disposições são
regulamentadas pela Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, e posteriores alterações, a qual
permanece vigente.
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SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMCDS
A Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social será composta dos seguintes cargos de
provimento em comissão:
I - Secretário Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais
e normativas vigentes; assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da
competência da Secretaria; elaborar e executar programas, projetos e serviços da área de cidadania e
desenvolvimento social relativo a população em situação de vulnerabilidade social; colaborar com entidades
privadas e clubes de serviços nos seus programas assistenciais; fixar critérios e fiscalizar a aplicação de
recursos destinados a auxílios e subvenções a entidades assistenciais; apoiar as providências em relação às
calamidades públicas; promover e organizar campanha do agasalho, natal e outras atividades afins para a
população em situação de vulnerabilidade social; fazer cumprir a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o
Plano Municipal de Assistência Social e as diretrizes emanadas da Políticas Nacional e Municipal de Assistência
Social e do Conselho Municipal de Assistência Social;formular e propor a programação a ser executada pela
Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários; supervisionar o
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; atender
as demandas da Câmara pertinente a sua pasta de acordo com a Lei Orgânica do Município; prestar contas ao
Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios.
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS
II - Diretor de Cidadania e Desenvolvimento Social
ATRIBUIÇÕES: Atuar junto ao Secretário na definição das diretrizes, programas e ações da SMCDS; dirigir a
Gestão da Política de Assistência Social; coordenar e supervisionar o trabalho das coordenações; assessorar o
Secretário nos assuntos referentes às políticas de assistência social; supervisionar o desempenho dos
servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que
lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
Art. 10
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b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS
III - Coordenador de Políticas Sociais
ATRIBUIÇÕES: Coordenar, regular e orientar a execução dos serviços, programas, ações, projetos e políticas de
proteção social, destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza,
privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, entre
outras; articular junto às demais áreas da SMCDS e aos demais órgãos e Secretarias políticas públicas na área
da cidadania e do desenvolvimento social; assessorar o Secretário no que tange a sua competência e prestar
contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades
correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 03 (três)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS
IV - Coordenador de Direitos Humanos
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário visando à execução dos projetos realizados pela Secretaria, orientando
nas questões pertinentes a sua área de atuação; coordenar a implantação e o monitoramento das políticas de
promoção da igualdade e dos direitos humanos; realizar o monitoramento sistemático da execução dos
convênios de acordo com a política de governo; acompanhar as ações integradas - setoriais e intersetoriais dos
serviços de acolhimento; estabelecer a articulação com os órgãos de garantia de direitos; planejar, organizar,
coordenar e controlar as atividades inerentes a sua função; promover por todos os meios de alcance, o
aperfeiçoamento do serviço; participar das políticas sociais promovidas pela SMCDS e de Conselhos Municipais
quando indicado pela Gestão; estabelecer diretrizes e metas de trabalho para atividades sob sua
responsabilidade; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS
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V - Assessor de Desenvolvimento Social
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta no acompanhamento das ações da Secretaria; assessorar a
interlocução com os agentes da rede socioassistencial nos procedimentos dos diversos aspectos relacionados à
operacionalização dos programas e políticas sociais; coordenar o levantamento de dados com vista à
disponibilização de informações e indicadores de desempenho relacionados às atividades da SMCDS; prestar
contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades
correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior.
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A
QUANTIDADE: 01 (um).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SMCEL
A Secretaria Municipal de Arte e Cultura passa a ser denominada Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer e será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria; desenvolver, planejar, coordenar e executar a
política municipal de fomento às atividades culturais; coordenar e implementar as políticas públicas do desporto e
do lazer; desenvolver projetos voltados à valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural no Município;
ordenar e incrementar a cultura, o esporte e o lazer em geral, promovendo atividades voltadas ao fortalecimento
das respectivas áreas; apresentar projetos voltados à captação de recursos para o fortalecimento da produção
cultural; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito
das suas atribuições; responder diretamente pela SMCEL no que diz respeito à assinatura de projetos,
convênios, contratos e outros, firmados com entidades para a liberação de apoio financeiro; receber e
encaminhar prestações de contas de entidades beneficiadas por projetos, convênios, contratos e outros;
coordenar diretamente as comissões formadas na realização de eventos; coordenar a equipe da SMCEL nas
ações de descentralização da cultura, do esporte e do lazer; trabalhar junto à comunidade nas ações
evidenciando a participação da administração; representar, sempre que solicitado, o município e o Chefe do
Executivo em eventos, cerimônias, protocolos e outros; atender as demandas da Câmara pertinente a sua pasta
de acordo com a Lei Orgânica do Município; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Art. 11
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a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL
II - Diretor de Cultura
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Diretoria de Cultura visando garantir a eficiência do serviço prestado à comunidade e à
Administração Pública; garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município, de acordo
com as diretrizes da Administração Superior; assessorar diretamente ao Secretário da pasta na organização e
controle de atividades e demais assuntos pertinentes a sua área de atuação; coordenar os fluxos e demandas de
competência da respectiva diretoria ; desenvolver junto à Secretaria, diretrizes e normas referentes à política
cultural para o Município; dirigir e supervisionar o andamento do Museu Histórico de Esteio, visando ao
intercâmbio entre o Museu e a Municipalidade; planejar atividades culturais relacionadas ao Museu; planejar e
fiscalizar as atividades do Museu; acompanhar os projetos e a captação de recursos voltadas ao Museu;
planejar atividades culturais, visitas e intercâmbios do Museu com instituições de ensino e a comunidade em
geral; prezar pela valorização do patrimônio histórico e cultural; prestar contas ao Secretário da pasta,
periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: curso superior na área de atuação.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL
III - Diretor de Esporte e Lazer
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Diretoria de Esporte e Lazer, visando ao cumprimento das diretrizes de incentivo a
atividades desportivas desenvolvidas pela Administração; dirigir a implementação de políticas públicas de
esporte e lazer contidas no planejamento da Secretaria; deliberar junto com o Secretário Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer questões atinentes à implementação das políticas desportivas; assessorar o Secretário da pasta
em matérias relacionadas ao desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer do Município e eventos nesta
área; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente
necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
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b) Instrução: ensino médio completo ou superior;
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL
IV - Coordenador de Políticas Esportivas
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Diretor de Esporte e Lazer e o Secretário da pasta, bem como o Conselho
Municipal de Desporto, acompanhando as atividades realizadas por este; coordenar as atividades dos ginásios
municipais e programas do município de sua competência realizando o diálogo entre os professores desses
estabelecimentos com a Administração, visando a eficiência no serviço prestado; atuar no contato com a
comunidade, responsabilizando-se pelos eventos esportivos que a envolvam; prestar contas ao Diretor de
Esporte e Lazer e Secretário, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades
correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior;
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL
V - Coordenador de Políticas Culturais
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e supervisionar os projetos culturais sob a responsabilidade da Municipalidade;
assessorar o Diretor de Cultura e o Secretário visando o intercâmbio e a sincronia entre as áreas de Eventos e
Projetos Culturais, Políticas Descentralizadas e Políticas artísticas; assessorar o Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC, além de outros conselhos em que a Secretaria atue, bem como, na assessoria a produtores
culturais na elaboração de projetos; coordenar os servidores lotados na Secretaria, adotando as medidas
corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Diretor de Cultura e ao Secretário da pasta,
periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL
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VI - Coordenador de Gabinete
ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente o Secretário no planejamento e coordenação das políticas
descentralizadas no Município; coordenar e propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a
democratização e a descentralização das atividades de cultura, esporte e lazer; atuar em sincronia com os
diretores e coordenadores da Secretaria; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as
ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - SMDEI
A Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento Sustentável passa a ser denominada Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e será composta dos seguintes cargos de provimento em
comissão:
I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria; elaborar plano de atuação anual e o
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; promover as políticas de
incentivo à economia e à inovação do Município; promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em
confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; autorizar a
expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Secretaria; emitir parecer final, de caráter conclusivo,
sobre os assuntos submetidos a sua decisão; assessorar e reportar-se diretamente ao Prefeito Municipal sobre
as questões atinentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; supervisionar o
trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; atender as
demandas da Câmara pertinente a sua pasta de acordo com a Lei Orgânica do Município; assinar os alvarás de
licença emitidos pela Secretaria; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas;
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios
QUANTIDADE: 01 (um)
Art. 12
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LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SMDEI
II - Diretor de Desenvolvimento Econômico e Inovação
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito, por intermédio do Secretário da pasta, visando à gestão do
desenvolvimento municipal através de políticas que incentivem a geração de emprego e renda; dirigir e
supervisionar as feiras do Município, objetivando o cumprimento das diretrizes vigentes; responsabilizar-se pelos
dados socioeconômicos do Município; coordenar o calendário anual das atividades e eventos vinculados à
Secretaria; desenvolver propostas que visem o desenvolvimento econômico e a inovação do Município e seus
cidadãos; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SMDEI
III - Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a política municipal de defesa do consumidor; assessorar o secretário da pasta e o
Prefeito na competência de suas atribuições; promover procedimento administrativo, como instância de instrução
e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor; aplicar as
sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar
consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado; prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e garantias;
informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação; desenvolver palestras,
campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; manter cadastro atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; expedir notificações aos fornecedores para que, sob
pena de desobediência, prestar informações sobre questões de interesse do consumidor; manter vínculo com
órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução do PROCON.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SMDEI
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IV - Coordenador do Escritório do Empreendedor
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta e o Prefeito no que tange a sua coordenação; coordenar o
Escritório do Empreendedor, atuando em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento Econômico e Inovação
com o objetivo de incentivar o empreendedorismo no Município; assessorar o Secretário nos assuntos
concernentes às suas atribuições; planejar e dirigir as políticas de desenvolvimento no Município; articular e
promover a captação de investimentos que visem ao fomento da tecnologia, com vistas ao desenvolvimento
econômico, ao incremento da produção e à geração de trabalho e renda; definir políticas para captar
investimentos e atrair empreendedores de forma a alavancar o crescimento do Município; supervisionar o
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar
contas ao Secretário, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas
que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SMDEI
V - Coordenador de Políticas de Desenvolvimento Econômico e Inovação
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Agência de Empregos de Esteio, assessorando o Secretário da pasta nos assuntos
concernentes a sua área de atuação; coordenar o Departamento de Alvarás garantindo a eficiência do setor;
atuar no controle e fiscalização das atividades empresariais, visando o cumprimento das diretrizes municipais
vigentes pelas empresas sediadas no Município; atuar na gerência do seu departamento, visando o incentivo a
políticas de democratização e geração de emprego, bem como, a inclusão social e não discriminação, através do
acesso a todos de novas oportunidades de trabalho; coordenar políticas que almejem à celeridade dos serviços
prestados pelo órgão, bem como a inibição de irregularidades e atividades empresariais clandestinas; prestar
contas ao Secretário, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas
que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SMDEI
VI - Assessor de Desenvolvimento Econômico e Inovação
20/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6460/2016
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário, bem como os demais diretores e coordenadores da Secretaria, na
efetivação das políticas de desenvolvimento econômico e inovação; prestar contas ao Secretário,
periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior.
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SMDEI
SEÇÃO X
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SMDUH
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação será composta dos seguintes cargos de
provimento em comissão:
I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais
e normativas vigentes; assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da
competência da Secretaria; promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; autorizar a expedição de
certidões e atestados relativos a assuntos da Secretaria; emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os
assuntos submetidos a sua decisão; formular e propor a programação a ser executada pela Secretaria, a
proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; avaliar o cumprimento
das diretrizes do programa de governo; representar o Prefeito em solenidades e eventos, quando solicitado, para
visar o cumprimento dos compromissos assumidos; coordenar o ordenamento e as funções Sociais da Cidade e
da Propriedade contidas no PDDUE; promover o cumprimento e coordenar a atualização das Leis Urbanísticas
vigentes (PDDUE, Código de Obras e Parcelamento do solo entre outras); promover a Regularização Fundiária;
coordenar e atualizar os serviços de Cartografia e Cadastro do Município; liberar a aprovação de projetos,
regularização e documentos afins; coordenar a elaboração de projetos, aprovação e fiscalização da execução
das obras institucionais do município; coordenar o monitoramento das áreas públicas, coibindo invasões;
coordenar a implementação das diretrizes contidas no PDDUE e PLHIS; formular e propor a programação a ser
executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem
necessários; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; atender as demandas da Câmara pertinente a sua pasta de acordo com a Lei
Orgânica do Município; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
Art. 13
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b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios.
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
II - Diretor de Desenvolvimento Urbano e Habitação
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Secretaria, especialmente os Setores Técnico e o de Fiscalização, visando à eficiência
e regularidade dos serviços prestados; dirigir as políticas de Licenciamento e Fiscalização propostas pela
Administração Superior; coordenar os trabalhos de Regularização Fundiária; coordenar o monitoramento das
áreas públicas, coibindo invasões; dirigir os programas habitacionais do Município, objetivando o
desenvolvimento da política fundiária proposta pela Administração Pública; dirigir e responsabilizar-se pela
regularização fundiária, assentamentos e produção de moradias populares sob responsabilidade da SMDUH;
fiscalizar e aplicar as normas administrativas incidentes sobre construções, loteamentos, segundo a legislação
urbanística vigente; dirigir as questões de processos relativos a aprovação e licenciamento de projetos relativos
à construção, ampliação, reforma, regularização e parcelamento do solo; coordenar as vistorias de edificações e
de sistema de esgotamento sanitário; assessoramento aos responsáveis técnicos, para fins de aprovação de
projetos no município; dirigir as questões de nomenclatura das vias públicas e numeração das quadras, lotes e
edificações; assessorar diretamente ao Secretário da pasta nos assuntos de sua competência; supervisionar o
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar
contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que
lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: curso superior em arquitetura, engenharia, direito, ou outro relacionado à regularização fundiária ou
urbanismo.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
III - Diretor Administrativo
ATRIBUIÇÕES: Dirigir o planejamento, a organização e o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e
humanos da Secretaria; criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento dos vários setores da
Secretaria; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
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b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
IV - Diretor do Escritório de Projetos
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos relacionados aos projetos, dirigir o Escritório de
Projetos objetivando a eficiência e a concretização das metas da Administração Superior; dirigir a implantação
dos projetos institucionais vinculados a todas as Secretarias; responsabilizar-se pela apresentação dos relatórios
anuais; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
V - Coordenador de Gabinete
ATRIBUIÇÕES: Coordenar o Gabinete do Secretário, prestando assessoramento político-administrativo ao
Secretário; coordenar os trabalhos do gabinete e demais órgãos vinculados a este; prestar contas ao Secretário
da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; assessorar o Secretário na tomada de decisões
políticas; desempenhar outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
VI - Coordenador de Captação de Recursos
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário referente às captações de recursos federais e estaduais; coordenar
todos os processos de elaboração de projetos das Secretarias garantindo e encaminhando as interlocuções
necessárias para execução de programas e projetos voltados à captação de recursos; realizar o manejo das
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informações garantindo o funcionamento e o monitoramento do banco de dados para a gestão eficiente dos
Projetos; monitorar e avaliar os avanços dos projetos, por meio dos indicadores de resultado e de impacto
contidos no Plano de Trabalho; coordenar o Banco de Dados local no âmbito de sua competência,
disponibilizando as informações aos diversos níveis de tomada de decisão; organizar encontros para a avaliação
periódica e o aprimoramento dos Projetos, bem como promover a divulgação das informações e dos resultados;
coordenar todas as questões estratégicas e táticas referentes aos projetos e de gestão; supervisionar o
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar
contas ao Secretário e Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades
correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
A Secretaria Municipal de Educação e Esporte passa a ser denominada Secretaria Municipal de
Educação e será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Secretário Municipal de Educação
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria; exercer a liderança e articulação institucional
do setor de atuação da Secretaria, na condição de auxiliar do Prefeito Municipal, promovendo contatos e
relações com autoridades e organizações, e orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades
da Administração Municipal, na área de sua competência; coordenar e implementar as políticas públicas
educacionais e do desporto; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência; representar o
município na área educacional; participar de trabalhos das escolas sempre que possível; divulgar as políticas da
educação municipal ao conjunto da sociedade; incentivar a participação de todos os integrantes da SME numa
discussão coletiva, na busca de uma escola democrática, cidadã e inclusiva; responder às solicitações feitas pelo
governo e pela sociedade organizada no que se refere à educação e ao esporte; criar condições para que os
integrantes da SME promovam as políticas definidas pela Administração Pública; coordenar e planejar os
investimentos a serem realizados na educação e esporte, bem como o orçamento para estas áreas; elaborar o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte; responder quanto aos recursos aplicados na educação e esporte, prestando contas de
acordo com os dispositivos legais; atender as demandas da Câmara pertinente a sua pasta de acordo com a Lei
Orgânica do Município; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide; adotando medidas
necessárias; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
Art. 14
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios.
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação - SME
II - Diretor Pedagógico
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário de Educação e Esporte na execução de políticas voltadas para área
pedagógica; dirigir a implementação das políticas públicas educacionais, objetivando o fortalecimento, o
desenvolvimento e a inclusão social da educação no Município; dirigir os projetos de gestão e de políticas
pedagógicas da Secretaria, visando à efetivação das diretrizes da Administração Pública; supervisionar o
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar
contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que
lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: curso superior na área de atuação.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação - SME
III - Diretor Administrativo
ATRIBUIÇÕES: Dirigir o planejamento, a organização e o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e
humanos da Secretaria; criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento dos vários setores da
Secretaria; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação - SME
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SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMMA
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será composta dos seguintes cargos de provimento em
comissão:
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente
ATRIBUIÇÕES: Cumprir e fazer cumprir as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; planejar,
coordenar e controlar as atividades da Secretaria; representar a Secretaria no âmbito da sua atuação;
encaminhar, ao Prefeito Municipal, as solicitações de recursos, humanos e materiais, necessários para as
atividades da Secretaria; emitir relatórios periódicos e/ou extraordinários das atividades desenvolvidas,
encaminhando-os ao Prefeito Municipal, bem como a outros setores interessados; analisar, com os demais
responsáveis pelo Poder Executivo, os relatórios de interesse comum, orientando na execução dos planos do seu
campo de atuação; zelar pela boa aplicação dos recursos postos à disposição da Secretaria, evitando o
desperdício; encaminhar, anualmente, a previsão orçamentária para fins de programação geral da Prefeitura;
promover o permanente diagnóstico da qualidade ambiental do município, adotando as medidas preventivas e
corretivas julgadas adequadas; interagir com as diversas áreas da administração municipal, visando implementar
as políticas de proteção ambiental no planejamento urbano, na expansão das atividades socioeconômicas, setor
de obras, habitação, saúde, educação, etc; estudar e avaliar, de forma permanente novas tecnologias que visem
aprimorar o tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, procurando, assim, minimizar o impacto
ambiental; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; gerenciar as questões de licenciamento ambiental; decidir, em primeiro grau, sobre
os recursos encaminhados referente aplicação de penalidades pela área de fiscalização; propor acordos e
convênios com outras entidades, no campo de atuação da Secretaria; assessorar e prestar contas ao Prefeito
periodicamente de todas as ações realizadas; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide,
adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; atender as demandas da Câmara pertinente a sua
pasta de acordo com a Lei Orgânica do Município; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
II - Diretor de Políticas Ambientais
ATRIBUIÇÕES: Dirigir as atividades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; assessorar na elaboração e
acompanhar a execução dos Planos de Ações da Secretaria; coordenar e assessorar na implantação da política
ambiental; fazer a interlocução entre as Diretorias e o Secretário, orientando e repassando as diretrizes políticas
advindas do plano de governo; fazer a interface e a articulação entre a sua Secretaria e os demais órgãos de
governo, no que tange ao trato das questões da pasta; assessorar diretamente o Secretário nos assuntos
relativos às políticas ambientais; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas
as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Art. 15
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
III - Coordenador de Políticas Ambientais
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades relativas ao controle da qualidade, proteção e a fiscalização das
condições de meio ambiente no município; coordenar as políticas públicas e programas de governo relacionados
à educação ambiental; coordenar, planejar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos de conservação e melhorias
nos logradouros públicos municipais; responsabilizar-se pelo inter-relacionamento entre a Secretaria e a
comunidade, bem como com organizações não-governamentais, entidades de caráter cultural, científico e
educacional, objetivando a execução de ações ambientais; assessorar o Secretário de Meio Ambiente e os
Diretores no acompanhamento do desempenho das entidades conveniadas para realizar as atividades no âmbito
da Secretaria; coordenar e planejar as ações, projetos e programas da Secretaria de Meio Ambiente,
principalmente os relativos à coleta seletiva, educação ambiental, arborização e embelezamento do Município;
supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente
necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 04 (quatro)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SMOSU
A Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos passa a ser denominada Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais
e normativas vigentes; executar as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o
mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas; assessorar o Prefeito Municipal e os
outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria; atender as demandas da Câmara
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pertinente a sua pasta de acordo com a Lei Orgânica do Município; desenvolver e executar o plano de obras
públicas para o município elaborado em consonância com o Prefeito Municipal; supervisionar e inspecionar o
cronograma de serviços para o cumprimento das metas estabelecidas para as obras e atividades programadas
para as Diretorias; elaborar o planejamento plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
relativo a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; reportar-se diretamente ao prefeito Municipal sobre as
questões inerentes a Secretaria; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as
medidas corretivas eventualmente necessárias; atender as demandas da Câmara pertinente a sua pasta de
acordo com a Lei Orgânica do Município prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas;
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU
II - Diretor de Obras
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário visando à execução das obras realizadas pela Secretaria, orientando
nas questões pertinentes a sua área de atuação; dirigir o Departamento de Obras, quanto ao desempenho das
suas atribuições funcionais, desta forma, assegurando que seja cumprido com segurança, eficiência e economia,
as metas, tarefas, programações e atividades determinadas pelo Secretário, dentro do prazo estabelecido por
este; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente
necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A.
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU
III - Diretor de Serviços Urbanos
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário no âmbito de sua competência; dirigir, planejar e coordenar a
execução, em conjunto com o Secretário, assegurar que as tarefas sejam cumpridas com segurança, eficiência e
economia cumprindo as políticas de prestação de serviços urbanos no Município; dirigir e planejar o trabalho das
equipes operacionais; coordenar e planejar o trabalho de manutenção de logradouros no Município; dirigir o
trabalho de manutenção e conservação do cemitério municipal; coordenar e supervisionar o trabalho dos
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servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; assim como dar execução às
diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário e tudo o mais inerente aos encargos legais e
atribuições por eles delegadas; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas
corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU
IV - Diretor de Drenagem Urbana
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário na formulação e implantação das políticas referentes à drenagem
urbana no Município; dirigir e coordenar todas as atividades referentes ao departamento, supervisionando todos
os servidores sob sua égide e implementando as medidas e ações necessárias para a melhoria no
funcionamento dos serviços; assegurar que as tarefas sejam cumpridas com segurança, celeridade, eficiência e
economia cumprindo as políticas de drenagem urbana no Município. Dirigir a elaboração dos planos e programas
de trabalho na sua diretoria, obedecendo as metas e orientações da Administração Superior e aplicando as
políticas de governo conforme orientação direta do Secretário e do Gabinete do prefeito; prestar contas ao
Secretário da pasta e ao Prefeito, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades
correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU
V - Coordenador de Gestão e Demandas da Comunidade
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta de acordo com as diretrizes programáticas e estratégicas
definidas pelo Governo Municipal; coordenar as relações com entidades, organizações, comunidades e outras
afetas a sua temática de trabalho interno da Secretaria; coordenar e subsidiar a construção de uma via de
diálogo direta com a comunidade nas relações comunitárias especificamente nas ações e demandas pertinente a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; coletar e atualizar informações relacionadas aos serviços de
sua área de atuação, e propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades;
coordenar os cidadãos que buscam solução para suas demandas junto à municipalidade; desempenhar outras
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atribuições e responsabilidades afins; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas
as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU
VI - Coordenador da Central de Controle e Liberação de Serviços
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta de acordo com as diretrizes programáticas e estratégicas
definidas pelo administração municipal; controlar e coordenar a fiscalização dos serviços executados pelas
companhias de energia elétrica, água, saneamento e telefonia nas vias e logradouros do Município;
desempenhar outras atribuições e responsabilidades afins; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua
égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta,
periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU
VII - Assessor de Serviços Urbanos
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o titular da pasta e o Diretor a que estiver vinculado no planejamento e organização;
assessorar todas as atividades relacionadas aos serviços urbanos prestados pelo Município; zelar pela eficiência
do órgão e o melhor atendimento à comunidade esteiense, nos termos da política de gestão da Administração
Superior; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior.
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A
QUANTIDADE: 02 (dois)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
A Secretaria Municipal de Saúde será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Secretário Municipal de Saúde
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais
e normativas vigentes; assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da
competência da Secretaria; fazer cumprir o plano municipal de saúde, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde; gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; acompanhar, avaliar e decidir
sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; submeter ao Conselho Municipal de Saúde
o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias; submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e
despesa do fundo; subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços
de saúde que integram a rede municipal; firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com
o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo; aprovar, imediatamente após a
promulgação da lei de orçamento, o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executivas do Sistema Municipal de Saúde; elaborar relatório de gestão; articular-se com outros órgãos públicos
ou entidades privadas nacionais ou internacionais afetos à sua área de atuação, objetivando pleno desempenho
de suas atribuições; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; atender as demandas da Câmara pertinente a sua pasta de acordo com a Lei
Orgânica do Município; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
II - Diretor de Saúde
ATRIBUIÇÕES: Dirigir o planejamento, a formulação, a implementação e a coordenação da gestão das políticas
municipais de atenção básica, enquanto parte integrante da Política Estadual de Saúde, observados os princípios
e diretrizes do Sistema Único de Saúde, e ainda; definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e
Art. 17
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serviços de saúde; estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e
avaliação da assistência à saúde; identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões
técnicos de assistência à saúde; elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias
gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde; coordenar, acompanhar e avaliar,
em âmbito municipal, as atividades das unidades assistenciais especializadas; prestar cooperação técnica para o
aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional municipal; promover o desenvolvimento de ações
estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações
de atenção básica em saúde; participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e
métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS nos três níveis de governo; prestar cooperação técnica
aos órgãos de apoio da Secretaria Municipal da Saúde, bem como acompanhamento às Regionais de Saúde
para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional no âmbito da sua atuação; formular e coordenar
as ações de atenção básica, como suporte às ações governamentais em saúde; executar o planejamento, a
proposição de protocolos, o monitoramento e a avaliação das ações de cada área integrante do Departamento,
nos diferentes níveis de atuação; auxiliar na execução das estratégias de avaliação da atenção básica, em
conjunto com as equipes de Saúde; propor acordos e convênios com os municípios para a execução de
programas e projetos especiais no âmbito loco regional, em conjunto com as equipes regionais de saúde;
orientar, a capacitação e a promoção de ações de suporte aos agentes envolvidos no processo da atenção
básica, com vistas a garantir a sustentabilidade dos programas e projetos em sua área de atuação; definir
protocolos assistenciais de acesso às especialidades do segundo nível de atenção; analisar e emitir parecer
técnico conclusivo sobre assuntos relacionados a sua competência; o acompanhamento, o monitoramento, a
avaliação, a proposição e a adequação das políticas nacionais, buscando ampliar a resolutividade das ações
preventivas, nas diversas áreas de sua competência, em conjunto com as equipes regionais e as demais
instâncias de representação dos gestores do SUS; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide,
adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de
todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
III - Diretor Administrativo
ATRIBUIÇÕES: Dirigir as atividades relacionadas ao ingresso e movimentação de servidores, de processos
funcionais, de cadastro funcional e de benefícios, e ainda: a aquisição de materiais e a contratação de serviços
necessários ao funcionamento administrativo das unidades administrativas da Secretaria; a manutenção geral
das instalações da SMS ligadas diretamente à prestação dos serviços de saúde; o transporte de funcionários,
bem como a aquisição, a guarda, a manutenção e a alienação de veículos; a zeladoria, compreendendo os
serviços de portaria, limpeza, conservação, vigilância e copa das instalações do prédio central da SMS ligadas
diretamente à prestação dos serviços de saúde; o encaminhamento de documentos para publicação e a
reprodução de atos oficiais; o controle das atividades de recebimento e expedição de correspondências e
documentos que tramitam pela SMS; a programação e a coordenação dos serviços de telefonia; a coordenação
dos serviços de reprografia; o controle e a operacionalização dos contratos de aquisição de passagens aéreas e
terrestres; os serviços de transporte sanitário de usuários do SUS em tratamento fora do seu domicílio; a
coordenação e o controle das atividades inerentes aos adiantamentos para pagamento de despesas
emergenciais da SMS; a administração de insumos, materiais e equipamentos especializados ligados à
32/43
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execução das atividades de saúde, em conformidade com as normas fixadas pela Secretaria; o
acompanhamento e o monitoramento das aquisições de insumos, materiais e equipamentos especializados
ligados à execução das atividades de saúde, da gestão de estoque e da distribuição à rede de serviços; o
acompanhamento e o monitoramento dos processos licitatórios para a contratação e aquisição de bens e
serviços especializados ligados à execução das atividades de saúde; o acompanhamento dos processos de
manutenção predial das unidades ligadas ao desenvolvimento de atividades de apoio técnico à saúde e ao
atendimento à saúde, bem como dos equipamentos especializados próprios da SMS; o acompanhamento da
execução de projetos de engenharia, obras, reparos e melhorias na rede pública municipal de atendimento à
saúde; o assessoramento à Direção Superior e às diversas unidades da SMS em assuntos de sua competência;
a produção de informações gerenciais para subsidiar os redirecionamentos necessários à melhoria da qualidade
dos serviços do SUS; a integração funcional com todos os segmentos de gestão, otimizando a funcionalidade e
seguindo determinações estabelecidas pela pasta competente; o subsídio técnico aos projetos de engenharia,
específicos da área de saúde, executados pela Secretaria competente; o apoio às unidades executoras dos
serviços de saúde, através do assessoramento técnico e do fornecimento dos instrumentos necessários à
melhoria de suas operações; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas
corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
IV - Coordenador de Serviços de Saúde
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e promover a ordenação administrativa da formação de recursos humanos na área
de saúde; elaborar e propor políticas de formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde e
acompanhar sua execução; planejar, coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho e à educação na
área de saúde, bem como a organização da gestão da educação e do trabalho em saúde; promover a integração
dos setores de saúde e educação no sentido de fortalecer os profissionais atuantes na área; planejar e
coordenar ações destinadas à promoção da participação dos trabalhadores de saúde do SUS na gestão dos
serviços e na regulação das profissões e cumprimento das tarefas pertinentes aos serviços administrativos de
saúde; bem como, garantir e fiscalizar a execução de políticas públicas de saúde preconizadas pelo Ministério da
Saúde; estabelecer intercâmbio com organizações culturais, educacionais ou técnicas, e com instituições de
ensino, visando à troca de informações e à cooperação para a execução dos programas no âmbito de ação do
Centro Formador; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
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b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A.
QUANTIDADE: 03 (três).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
SEÇÃO XV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA - SMSMU
A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana será composta dos seguintes cargos de
provimento em comissão:
I - Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais nas tarefas relacionadas com o assunto de
segurança, mobilidade e trânsito; planejar, coordenar e supervisionar as atividades nas áreas afins; ouvir e
encaminhar as necessidades do município em relação aos temas afetos à Secretaria; supervisionar os contratos
com empresas prestadoras de serviços de segurança e trânsito no município; coordenar as rotinas de Segurança
Pública, trânsito e transporte no município; elaborar programas de maior qualificação dos quadros de
funcionários pertencentes à Secretaria; acompanhar órgãos institucionais de segurança e trânsito em atividades
operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do município; responder pela disciplina dos
servidores para oferecer serviços eficientes e informação à comunidade esteiense; oferecer serviços eficientes à
comunidade; executar todos os atos legais de sua competência, mantendo sempre em dia e em ordem os
assuntos e providências de sua alçada, fazendo com que o mesmo ocorra em todos os escalões subordinados
dentro da dinâmica dos serviços de Segurança Pública e trânsito; nomear comissões ou grupos de trabalho que
se tornem necessários ao estudo de problemas ou para melhoria dos serviços de Segurança Pública e trânsito;
baixar ordens de serviço, instruções e normas gerais de ação visando à padronização e a melhoria do controle e
execução dos serviços de Segurança Pública e trânsito; despachar, diretamente com o Prefeito Municipal, todos
os assuntos de interesse da Secretaria e de sua alçada; cumprir e fazer cumprir as normas e prescrições
emanadas do gabinete do Prefeito Municipal; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide,
adotando medidas corretivas eventualmente necessárias; atender as demandas da Câmara pertinente a sua
pasta de acordo com a Lei Orgânica Municipal; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: Remuneração por subsídios
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU
II - Diretor Administrativo
ATRIBUIÇÕES: Dirigir, gerenciar, controlar e fiscalizar as rotinas administrativas, projetos, convênios, contratos,
prestação de contas, recursos humanos, logística e orçamento, ensino e junta militar; coordenar e fiscalizar o
cumprimento das ordens de serviço, instruções e normas gerais de ação visando à padronização e a melhoria do
controle e execução dos serviços executados; assessorar o Secretário nos assuntos relacionados à sua diretoria;
representar o Secretário nas reuniões e eventos que lhe forem designados; supervisionar o desempenho dos
Art. 18
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6460/2016
servidores sob sua égide, adotando medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário,
periodicamente e sempre que for solicitado, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades
correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU
III - Diretor de Segurança e Mobilidade Urbana
ATRIBUIÇÕES: Dirigir, gerenciar, controlar e fiscalizar as rotinas administrativas e operacionais referentes a
Guarda Municipal, fiscalização de trânsito e transportes, mobilidade, sinalização viária, educação para o trânsito,
Observatório da Violência, vídeo-monitoramento e defesa civil; coordenar e fiscalizar o cumprimento das ordens
de serviço, instruções e normas gerais de ação visando à padronização e a melhoria do controle e execução dos
serviços executados; assessorar o Secretário nos assuntos relacionados à sua diretoria; supervisionar o
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar
contas ao Secretário, periodicamente e sempre que for solicitado, de todas as ações realizadas; desenvolver
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU
IV - Coordenador de Defesa Civil
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a defesa civil municipal; assessorar o Secretário e o Prefeito no âmbito da sua
competência; manter atualizado o plano de defesa civil municipal; planejar, coordenar, supervisionar e orientar a
execução e implementação de ações de defesa civil no município, conjuntamente com representantes da
sociedade civil e dos demais órgãos afins; mapear as áreas de risco e definir as políticas de enfrentamento de
catástrofes e calamidades; planejar, coordenar e executar ações preventivas e educativas; fazer a interlocução
com os demais órgãos de defesa civil nas esferas regional, estadual e federal; coordenar e supervisionar o
trabalho dos servidores atuantes na sua esfera de gestão; coordenar e fiscalizar a execução das diretrizes
estabelecidas pelo Prefeito e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições que lhe forem delegadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6460/2016
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU
V - Coordenador de Trânsito e Transporte
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar, coordenar, fiscalizar, controlar e orientar os servidores da Fiscalização de Trânsito,
Transportes e Sinalização Viária; assessorar o Secretário nos assuntos de segurança e prevenção; atuar junto
às demais secretarias municipais nas ações de poder de polícia administrativo; interagir com os demais setores
da Secretaria visando a troca de informações para a melhoria dos serviços prestados à comunidade;
supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando medidas corretivas eventualmente
necessárias; prestar contas ao Secretário, periodicamente e sempre que for solicitado, de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU
VI - Coordenador da Junta Militar
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Junta Militar do município; secretariar a presidência da junta de serviço militar;
orientar e proceder ao alistamento de jovens a partir de 17 anos de idade; assessorar diretamente o Secretário
nos assuntos de sua competência; auxiliar o Exército Brasileiro na inspeção de saúde dos jovens alistados;
coordenar o processo de emissão de certificado de dispensa de incorporação dos jovens que ficam em excesso
de contingente; dirigir o evento de juramento à Bandeira; coordenar os processos de arrimo de família, de
isenção, de eximição, de atendimento de incorporação e de reabilitação, para posterior análise e decisão da 8ª
Circunscrição de Serviço Militar de Porto Alegre; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide,
adotando medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário, periodicamente e sempre
que for solicitado, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU
VII - Coordenador Administrativo
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar, controlar e fiscalizar as rotinas administrativas, projetos, convênios, contratos,
prestação de contas, recursos humanos, orçamento, patrimônio e estoque de materiais da Secretaria; coordenar
e fiscalizar o cumprimento das ordens de serviço, instruções e normas gerais de ação visando à padronização e
a melhoria do controle e execução dos serviços executados; assessorar o Diretor Administrativo nos assuntos
relacionados à sua coordenadoria; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário, periodicamente e sempre que for
solicitado, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A.
QUANTIDADE: 01 (um).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU
§ 1º Ao Coordenador da Defesa Civil cabe cumprir as determinações da Lei Municipal nº 3.041, de 29 de junho
de 2000, bem como, do Decreto 2.241, de 22 de setembro de 2000, além de outras disposições que venham a
ser estabelecidas às Coordenadorias Municipais de Defesa Civil pelo Estado ou União.
§ 2º Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.041, de 29 de junho de 2000, bem como, as posteriores
alterações do referido dispositivo.
SEÇÃO XVI
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE
A Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio será composta dos seguintes cargos de provimento
em comissão:
I - Diretor Administrativo
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a instituição objetivando a eficiência da Fundação na gestão dos recursos públicos; dirigir
o pessoal administrativo em sua totalidade, bem como o material e demais bens; dirigir a Diretoria Administrativa
da instituição; controlar a folha de pagamento do pessoal em geral, assinando-a quando de acordo com a
efetividade; dirigir e fiscalizar os serviços de contabilidade e de receita, além de autorizar as despesas segundo
as consignações orçamentárias; assegurar os recolhimentos previdenciários e o cumprimento da legislação
trabalhista e social; assessorar o Prefeito, quando solicitado, dentro da sua área de atuação; supervisionar o
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar
Art. 19
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6460/2016
contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; cumprir as demais atribuições previstas no
Estatuto da Fundação; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas, bem como aquelas
típicas do cargo outorgado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-9 ou FG-9A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - FSPSCE
II - Diretor Técnico
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a instituição objetivando a prestação de serviços públicos de qualidade à comunidade
Esteiense, bem como, atingir as metas de saúde do Município e o cumprimento dos princípios norteadores do
Sistema Único de Saúde - SUS; dirigir a Diretoria Técnica da instituição; dirigir e controlar os serviços médicos,
de enfermagem, de atendimento, ambulatoriais, farmacêuticos, de aparelhagem médica cirúrgica, laboratoriais, e
todos os demais que sejam relativos à assistência médica, segundo a ética respectiva e os mais altos padrões
de qualidade e humanidade; coordenar as escalas de servidores plantonistas, inclusive de médicos e
enfermeiros; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas
eventualmente necessárias; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas;
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas, bem como aquelas típicas do cargo
outorgado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 30 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 21 anos;
b) Instrução: curso superior em Medicina (ou equivalente) e inscrição no Conselho Regional de Medicina.
PADRÃO: CC-9 ou FG-9A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - FSPSCE
Capítulo III
DAS SECRETARIAS
As Secretarias Municipais, órgãos da Administração Direta, são as referidas no anexo I desta Lei, o qual
faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. As competências das Secretarias, diretorias, bem os departamentos, núcleos e setores de cada
uma, serão definidos por meio de Decreto Municipal.
Capítulo IV
Art. 20
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6460/2016
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O servidor efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar pelo CC ou a FG
equivalente.
§ 1º Em nenhuma hipótese o CC e o FG equivalente poderão estar ocupados concomitantemente.
§ 2º O servidor referido no caput deste artigo somente poderá optar pela FG equivalente quando seu cargo
guardar relação com o CC para o qual tiver sido nomeado.
§ 3º A FG equivalente será exercida sem prejuízo das demais atribuições do cargo original do servidor, não
gerando vacância, permanecendo este vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
§ 4º O valor da FG equivalente ao cargo em comissão será de setenta por cento da remuneração do respectivo
cargo em comissão
§ 5º Os valores e padrões de vencimento básico dos cargos em comissão e das funções gratificadas
equivalentes criadas por esta lei, são os definidos nos Anexos II, III e IV, os quais fazem parte integrante da
presente lei.
Os vencimentos dos cargos em comissão constantes na presente Lei serão reajustados na mesma data
e nos mesmos índices dos demais servidores públicos do Município de Esteio.
Ficam revogadas as disposições referentes à criação, estruturação e vencimentos de cargos em
comissão, funções gratificadas comissionadas, Secretarias e departamentos do Poder Executivo, constantes na
Lei Municipal nº 5.607, de 13 de dezembro de 2012, bem como suas alterações posteriores e Decretos
regulamentares.
Ficam expressamente revogadas a Lei nº 5.607, de 13 de dezembro de 2012 e a Lei nº 5.216, de 29 de
dezembro de 2010, bem como as disposições em contrário, especialmente àquelas que criaram cargos em
comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo e não foram alteradas, ressalvadas ou referidas na
presente Lei.
Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
ANEXO I
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
39/43
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_____________________________________________________________________________
|Gabinete do Prefeito |GP |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Gabinete do Vice-Prefeito |GVP |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Procuradoria Geral do Município |PGM |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal da Fazenda |SMF |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Administração |SMAD |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social |SMCDS |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |SMCEL |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e|SMDEI |
|Inovação | |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação |SMDUH |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Educação |SME |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Meio Ambiente |SMMA |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |SMOSU |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Saúde |SMS |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|
|Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana |SMSMU |
|___________________________________________________________|_________________|
ANEXO II
PADRÃO E VENCIMENTO BÁSICO - CARGOS EM COMISSÃO
_______________________________________________________________________________
| Padrão | Vencimento Básico |
|======================================|========================================|
|SECRETÁRIOS |Subsídios |
|--------------------------------------|----------------------------------------|
|CC-9 | R$ 7.000,00|
|--------------------------------------|----------------------------------------|
|CC-7 | R$ 4.200,00|
|--------------------------------------|----------------------------------------|
|CC-5 | R$ 3.500,00|
|--------------------------------------|----------------------------------------|
|CC-3 | R$ 2.700,00|
|______________________________________|________________________________________|
ANEXO III
PADRÃO E VALOR - FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGO EM COMISSÃO EQUIVALENTE
_______________________________________________________________________________
| Padrão | Valor |
|=======================================|=======================================|
|FG-9A | R$ 4.900,00|
|---------------------------------------|---------------------------------------|
|FG-7A | R$ 2.940,00|
|---------------------------------------|---------------------------------------|
|FG-5A | R$ 2.450,00|
|---------------------------------------|---------------------------------------|
|FG-3A | R$ 1.890,00|
|_______________________________________|_______________________________________|
ANEXO IV
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADES E PADRÕES
_____________________________________________________________________________________________
| Cargo | Quantidade | Padrão |
|===========================================|========================|========================|
|GABINETE DO PREFEITO - GP | | |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Chefe de Gabinete do Prefeito | 01|CC-9 ou FG-9A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor de Governança e Gestão | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor de Comunicação Social e Eventos | 01|CC-7 ou FG-7A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Relações Sociais | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Comunicação | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|GABINETE DO VICE-PREFEITO - GVP |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito | 01|CC-7 ou FG-7A |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|Procurador Geral | 01|CC-9 ou FG-9A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor Administrativo | 01|CC-7 ou FG-7A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor Jurídico | 01|CC-7 ou FG-7A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador da Assistência Judiciária| 01|CC-5 ou FG-5A |
|Gratuita | | |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Gabinete | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Assessor de Expediente | 01|CC-3 ou FG-3A |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|Secretário Municipal da Fazenda | 01|Subsídio |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor de Arrecadação e Despesa | 01|CC-7 ou FG-7A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor de Compras | 01|CC-7 ou FG-7A |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAD |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|Secretário Municipal de Administração | 01|Subsídio |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor de Administração | 01|CC-7 ou FG-7A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Modernização | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador Administrativo | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Atendimento ao Cidadão | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMCDS |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|Secretário Municipal de Cidadania e| 01|Subsídio |
|Desenvolvimento Social | | |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor de Cidadania e Desenvolvimento| 01|CC-7 ou FG-7A |
|Social | | |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Políticas Sociais | 03|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Direitos Humanos | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Assessor de Desenvolvimento Social | 01|CC-3 ou FG-3A |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SMCEL |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|Secretário Municipal de Cultura, Esporte e| 01|Subsídio |
|Lazer | | |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor de Cultura | 01|CC-7 ou FG-7A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Diretor de Esporte e Lazer | 01|CC-7 ou FG-7A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Políticas Esportivas | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Políticas Culturais | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------|------------------------|------------------------|
|Coordenador de Gabinete | 01|CC-5 ou FG-5A |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - SMDEI |
|-------------------------------------------+------------------------+------------------------|
|Secretário Municipal de Desenvolvimento| 01|Subsídio |
|Econômico e Inovação | | |
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|Diretor de Desenvolvimento Econômico e| 01|CC-7 ou FG-7A |
|Inovação | | |
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|Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Coordenador do Escritório do Empreendedor | 01|CC-5 ou FG-5A |
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|Coordenador de Políticas de Desenvolvimento| 01|CC-5 ou FG-5A |
|Econômico e Inovação | | |
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|Assessor de Desenvolvimento Econômico e| 01|CC-3 ou FG-3A |
|Inovação | | |
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|SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SMDUH |
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|Secretário Municipal de Desenvolvimento| 01|Subsídio |
|Urbano e Habitação Diretor de| | |
|Desenvolvimento Urbano e Habitação | | |
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|Diretor de Desenvolvimento Urbano e| 01|CC-7 ou FG-7A |
|Habitação | | |
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|Diretor Administrativo | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Diretor do Escritório de Projetos | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Coordenador de Gabinete | 01|CC-5 ou FG-5A |
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|Coordenador de Captação de Recursos | 01|CC-5 ou FG-5A |
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|SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME |
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|Secretário Municipal de Educação | 01|Subsídio |
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|Diretor Pedagógico | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Diretor Administrativo | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMMA |
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|Secretário Municipal de Meio Ambiente | 01|Subsídio |
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|Diretor de Políticas Ambientais | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Coordenador de Políticas Ambientais | 04|CC-5 ou FG-5A |
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|SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SMOSU |
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|Secretário Municipal de Obras e Serviços| 01|Subsídio |
|Urbanos | | |
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|Diretor de Obras | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Diretor de Serviços Urbanos | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Diretor de Drenagem Urbana | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Coordenador de Gestão e Demandas da| 01|CC-5 ou FG-5A |
|Comunidade | | |
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|Coordenador da Central de Controle e| 01|CC-5 ou FG-5A |
|Liberação de Serviços | | |
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|Assessor de Serviços Urbanos | 02|CC-3 ou FG-3A |
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|SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS |
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|Secretário Municipal de Saúde | 01|Subsídio |
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|Diretor de Saúde | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Diretor Administrativo | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Coordenador de Serviços de Saúde | 03|CC-5 ou FG-5A |
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|SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA - SMSMU |
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|Secretário Municipal de Segurança e| 01|Subsídio |
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|Mobilidade Urbana | | |
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|Diretor Administrativo | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Diretor de Segurança e Mobilidade Urbana | 01|CC-7 ou FG-7A |
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|Coordenador de Defesa Civil | 01|CC-5 ou FG-5A |
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|Coordenador de Trânsito e Transporte | 01|CC-5 ou FG-5A |
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|Coordenador da Junta Militar | 01|CC-5 ou FG-5A |
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|Coordenador Administrativo | 01|CC-5 ou FG-5A |
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|FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE |
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|Diretor Administrativo | 01|CC-9 ou FG-9A |
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|Diretor Técnico | 01|CC-9 ou FG-9A |
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