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norma nº 6461/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6461 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaALTERA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI Nº 6.326, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
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LEI Nº 6461, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera as funções
gratificadas da Lei nº
6.326, de 30 de março de
2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica extinta a função gratificada de Diretor de Faturamento e Processamento em
substituição a de Diretor Técnico, com mesmo padrão remuneratório e lotação, passando o
artigo 19, I da Lei nº 6326 de 30 de março de 2016, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 ...
I - Diretor Técnico
Atribuições: dirigir toda equipe de profissionais médicos da rede municipal de saúde e
implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais
quanto coletivas; e ainda; Zelar pela prevenção e recuperação da saúde da população;
coordenar programas e serviços em saúde, elaborar documentos e difundir conhecimentos
da área médica; Elaborar ações de assistência médica em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; Realizar as atividades clínicas
correspondentes ás áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na
Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001; Implementar ações para
promoção da saúde; Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Fomentar a criação
de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental,
etc; Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a
continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento de
referência e contra-referência; Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área
médica; Participar de equipe multidisciplinar na elaboração de diagnóstico de saúde,
analisando dados de morbidade e mortalidade, verificando os serviços e a situação de
saúde da comunidade, a fim de estabelecer as prioridades de trabalho; Participar na
elaboração e/ou adequação de programas, normas e rotinas visando à sistematização e
melhoria da qualidade das ações de saúde; Participar ativamente de equipe
multiprofissional, com vistas à inclusão do portador de necessidades especiais - PNE, bem
como acompanhamento deste no desenvolvimento de suas atividades; Participar da
avaliação da qualidade da assistência médica prestada ao paciente, com os demais
profissionais de saúde no programa de melhoria da assistência global. Assumir a
Responsabilidade Técnica junto aos órgãos de classe na realização de Serviços Públicos
de Saúde da área Médica Municipal.
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
Padrão: FG-6
Art. 1º
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Quantidade: 01 (um)"
Fica extinta a função gratificada de Coordenador de Responsabilidade Técnica -
Médico em substituição a de Coordenador de Faturamento e Processamento, com mesmo
padrão remuneratório e lotação, passando o artigo 19, VII da Lei 6326 de a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 19 ...
VII - Coordenador de Faturamento e Processamento
Atribuições: receber e processar do faturamento dos prestadores de serviços de saúde
financiados por recursos repassados fundo a fundo pelo Ministério da Saúde por sistemas
próprios do datasus (SIA, SIHD, FPO, CNES, VERSIA, MODULO TRANSMISSOR,
BPAmag, SIGTAP); realizar o processamento dos serviços próprios, unidades de saúde,
CAISM, CAPS, SAE, Vigilância Sanitária, SAMU, SISPRENATAL; proceder no
processamento da Fundação Hospital São Camilo que engloba internação hospitalar,
procedimentos ambulatoriais, procedimentos de média e alta complexidade, bem como as
hemodiálises que são processadas por sistema exclusivo (Módulo Autorizador de APAC);
providenciar a geração de relatórios enviados aos prestadores para acompanhamento do
processamento; fornecer relatórios gerenciais à gestão, ao setor financeiro e orçamentário
para os trâmites de pagamento dos prestadores, bem como os relatórios de glosas
automáticas, feitas pelo sistema, destinados a auditoria.
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
Padrão: FG-5
Quantidade: 01 (um)"
Fica reestruturado o quadro das funções gratificadas da Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana, extinguindo-se e criando novas FG`s, passando o art. 13
da Municipal nº 6.326, de 30 de março de 2016 a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana será composta das
seguintes FG`s:
I - Comandante da Guarda Municipal
Atribuições: gerenciar, coordenar, fiscalizar, controlar e orientar os servidores da Guarda
Municipal; assessorar o Diretor de Segurança e Mobilidade Urbana nos assuntos de
segurança e prevenção; atuar junto às demais secretarias municipais nas ações de poder
de polícia administrativo; interagir com os demais setores da Secretaria visando a troca de
informações para a melhoria dos serviços prestados à comunidade; coordenar a segurança
pessoal das autoridades municipais; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua
égide, adotando medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao
Secretário, periodicamente e sempre que for solicitado, de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Lotação: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana/Diretoria de Segurança e
Art. 2º
Art. 3º
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Mobilidade Urbana
Padrão: FG-6
Quantidade: 01 (uma)
II - Coordenador da Corregedoria da Guarda Municipal
Atribuições: assessorar o Diretor de Segurança e Mobilidade Urbana nos assuntos
disciplinares; apurar, analisar e sugerir providencias nos assuntos de natureza disciplinar
submetidos a apreciação do Secretário; indicar a composição das comissões de apuração
de faltas disciplinares; dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades
correcionais; apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de servidores da Secretaria, bem como propor a
instauração de sindicâncias administrativas e/ou procedimentos disciplinares
administrativos para apuração de infrações atribuídas à servidores; determinar a realização
de correições extraordinárias na Guarda Municipal, remetendo relatório reservado ao
Diretor de Segurança e Mobilidade Urbana e ao Secretário; manter o Diretor de Segurança
e Mobilidade Urbana informado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores, propor
a instauração de procedimento especial na forma da legislação vigente e submeter ao
Diretor de Segurança e Mobilidade Urbana e ao Secretário o relatório circunstanciado e
conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor indicado para funções de
chefia; praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências
dos servidores subordinados; proceder pessoalmente às correições nas comissões de
sindicância e processante que lhe são subordinadas; aplicar penalidades na forma da lei;
julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores;
supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando medidas corretivas
eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário, periodicamente e sempre que for
solicitado, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas.
Lotação: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana/Diretoria de Segurança e
Mobilidade Urbana
Padrão: FG-5
Quantidade: 01 (uma)
III - Coordenador do Vídeo-monitoramento
Atribuições: gerenciar, coordenar, controlar, fiscalizar e orientar as ações de vigilância
eletrônica através das câmeras instaladas no município, visando a segurança da
comunidade e a fiscalização de trânsito; assessorar o Diretor de Segurança e Mobilidade
Urbana nos assuntos relacionados ao vídeo-monitoramento; atender as requisições do
Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos policiais; interagir com as demais secretarias
municipais visando informar eventuais situações afetas às mesmas que tenham sido
detectadas no monitoramento diário; interagir e integrar as ações de monitoramento com os
órgãos da Segurança Pública que atuam no município; manter o controle estatístico das
ações realizadas; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário,
periodicamente e sempre que for solicitado, de todas as ações realizadas; desenvolver
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outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Lotação: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana/Diretoria de Segurança e
Mobilidade Urbana
Padrão: FG-5
Quantidade: 01 (uma)
IV - Assessor de Educação para o Trânsito (Coordenadoria de Trânsito e Transporte)
Atribuições: realizar o assessoramento na parte de educação para o trânsito; participar de
operações e blitz educativas; executar projetos e fóruns voltados à educação para o
trânsito; organizar a semana nacional de trânsito; desenvolver ações de educação para o
trânsito nas escolas municipais e infantil do município; prestar contas ao Secretário,
periodicamente e sempre que for solicitado, de todas as ações realizadas; desenvolver
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Lotação: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana/Diretoria de Segurança e
Mobilidade Urbana
Padrão: FG-4
Quantidade: 01 (uma)
V - Assessor de Fiscalização de Transportes (Coordenadoria de Trânsito e Transporte)
Atribuições: coordenar os fiscais de transporte; realizar as vistorias, notificações e
infrações nos transportes escolares, nas auto lotações, táxis e ônibus do município;prestar
contas ao Secretário, periodicamente e sempre que for solicitado, de todas as ações
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Lotação: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana/Diretoria de Segurança e
Mobilidade Urbana
Padrão: FG-4
Quantidade: 01 (uma)
VI - Assessor de Sinalização Viária (Coordenadoria de Trânsito e Transporte)
Atribuições: coordenar a equipe de pintura de sinalização viária e de placas de sinalização
de todos os tipos para serem instaladas nas vias do município; prestar contas ao
Secretário, periodicamente e sempre que for solicitado, de todas as ações realizadas;
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Lotação: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana/Diretoria de Segurança e
Mobilidade Urbana
Padrão: FG-4
Quantidade: 01 (uma)
VII - Assessor de Planejamento e Estatísticas de Trânsito (Coordenadoria de Trânsito e
Transporte)
Atribuições: assessorar no levantamento das estatísticas de trânsito e no lançamento das
autuações por infrações de trânsito no sistema do DETRAN; assessorar a realização de
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operações de fiscalização de trânsito; prestar contas ao Secretário, periodicamente e
sempre que for solicitado, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades
correlatas que lhe forem determinadas.
Lotação: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana/Diretoria de Segurança e
Mobilidade Urbana
Padrão: FG-4
Quantidade: 01 (uma)
VIII - Coordenador do Observatório da Violência
Atribuições: coordenar e supervisionar os projetos de prevenção à violência e de
valorização da cidadania no município; assessorar o Diretor de Segurança e Mobilidade
Urbana no âmbito da sua competência; atuar junto aos órgãos de governo; reunir,
processar e analisar os dados determinados em pesquisas estatísticas sobre o tema
criminalidade e violência; elaborar e operacionalizar os indicadores sociais de criminalidade
que permitam o acompanhamento e avaliação dos movimentos da criminalidade e da
violência, utilizando os recursos tecnológicos de informação (intranet, internet, etc); atuar
junto às esferas estadual e federal de Segurança Pública; coordenar e elaborar os estudos
e demais ações relacionadas com a prevenção da violência; supervisionar o desempenho
dos servidores sob sua égide, adotando medidas corretivas eventualmente necessárias;
prestar contas ao Secretário, periodicamente e sempre que for solicitado, de todas as
ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Lotação: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana/Diretoria de Segurança e
Mobilidade Urbana
Padrão: FG-5
Quantidade: 01 (uma)
IX - Inspetor Operacional da Guarda Municipal (Dia e Noite)
Atribuições: Coordenar a execução dos serviços, fiscalizar o cumprimento das escalas de
serviço, ordens de serviço e orientações diversas por parte das equipes de serviço da
Guarda Municipal e da Fiscalização de Trânsito e de Transporte; orientar as equipes de
serviço quanto aos procedimentos e demandas a serem atendidas durante a execução do
serviço; assessorar o Comandante da Guarda Municipal no controle e fiscalização das
escalas de serviço normal e de horas-extras dos guardas municipais, fiscais de trânsito e
de transporte; prestar contas ao Secretário, periodicamente e sempre que for solicitado, de
todas as ações realizadas por sua equipe de serviço; exercer outras funções que lhe forem
determinadas, condizentes com sua função gratificada e cargo de origem.
Lotação: Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana/Diretoria de Segurança e
Mobilidade Urbana
Padrão: FG-3
Quantidade: 04 (quatro)"
Em decorrência da reestruturação prevista no artigo anterior, são extintas as
seguintes funções gratificadas, equivalentes ao mesmo padrão remuneratório das criadas
na presente Lei:
Art. 4º
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I - Assessor do Sistema de Participação
Lotação: Gabinete do Prefeito - Diretoria de Relações
Padrão: FG-6
Quantidade: 01 (um)
II - Assessor da Agenda Estratégica
Lotação: Gabinete do Prefeito - Chefia de Gabinete
Padrão: FG-4
Quantidade: 01 (um)
III - Coordenador do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
Lotação: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social
Padrão: FG-5
Quantidade: 01 (um)
IV - Chefe de Equipe de Manutenção de Asfalto
Lotação: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos/Diretoria de Obras.
Padrão: FG-3
Quantidade: 01 (um)
V - Assessor de Gabinete do Diretor
Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
Padrão: FG-3.
Quantidade: 01 (um)
O artigo 20 da Lei nº 6.326 de 30 de março de 2016 passa a vigorar com os
seguintes termos:
"PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
A Procuradoria Geral do Município será composta das seguintes FG`s:
I - Assessor Administrativo de Contratos e Licitações;
Atribuições: Prestar de maneira direta e exclusiva assessoria jurídica nos certames
licitatórios; assessorar o Setor de Compras e Licitações na elaboração de editais, erratas,
avisos, minutas de contratos, adendos, justificativas, entre outros documentos pertinentes,
identificar e enquadrar modalidades, tipos de licitações, dispensas e inexigibilidades;
elaborar notificações e aplicações de penalidades; emitir pareceres quanto à matéria;
analisar métodos e rotinas de trabalho na área de licitações, promovendo sua
racionalização e modernização; elaborar normas e procedimentos para as atividades
desenvolvidas pela sua unidade de trabalho; propor medidas visando o desempenho
eficiente das atividades do seu setor de trabalho; encaminhar ao Consultor-Chefe,
periodicamente, propostas para o aprimoramento do fluxo e agilização interna dos
processos de licitação.
Art. 5º
Art. 20
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Lotação: Procuradoria Geral do Município
Padrão: FG-6
Quantidade: 01 (uma)
II - Assessor Administrativo de Sindicâncias e Processos Disciplinares;
Atribuições: Prestar de maneira direta e exclusiva assessoria jurídica nos processos
disciplinares e sindicâncias; assessorar a Comissão de Sindicâncias no desenvolvimento e
regular trâmite dos processos investigatórios e punitivos; assegurar a aplicabilidade dos
procedimentos legais previstos no Estatuto dos Servidores; garantir o contraditório, a ampla
defesa e o devido processo legal aos servidores investigados; opinar pela aplicação ou não
de advertências, suspensões ou demissões; emitir pareceres quanto à matéria; analisar
métodos e rotinas de trabalho na área de procedimentos disciplinares, promovendo sua
racionalização e modernização; elaborar normas e procedimentos para as atividades
desenvolvidas pela sua unidade de trabalho; propor medidas visando o desempenho
eficiente das atividades do seu setor de trabalho; encaminhar ao Procurador Geral,
periodicamente, propostas para o aprimoramento do fluxo e agilização interna dos
processos disciplinares dos servidores.
Lotação: Procuradoria Geral do Município
Padrão: FG-5
Quantidade: 01 (uma)
III - Assessor Administrativo de Recursos Humanos (FG-6).
Atribuições: Prestar assessoria jurídica na área de recursos humanos; assessorar o Setor
de Administração de Pessoal na preparação e realização de concursos públicos e no
ingresso e dispensa de pessoal; sugerir mecanismos jurídicos de controle da efetividade
dos servidores; propor soluções e novas formas de salvaguarda à Administração Municipal
no que diz respeito ao contencioso administrativo/judicial de pessoal; emitir pareceres
quanto à matéria; analisar métodos e rotinas de trabalho na área de pessoal, promovendo
sua racionalização e modernização; elaborar normas e procedimentos para as atividades
desenvolvidas pela sua unidade de trabalho; propor medidas visando o desempenho
eficiente das atividades do seu setor de trabalho; encaminhar ao Consultor-Chefe,
periodicamente, propostas para o aprimoramento do fluxo e agilização interna dos
processos administrativos concernentes à Administração de Pessoal; orientar as
Secretarias Municipais em questões jurídicas de gerenciamento de pessoal; coordenar as
atividades relativas à observância da legislação a que estão submetidos os servidores
municipais; dar suporte jurídico às atividades de recursos humanos.
Lotação: Procuradoria Geral do Município
Padrão: FG-6
Quantidade: 01 (uma)
IV - Assessor Administrativo de Convênios e Parcerias;
Atribuições: assessorar a Diretoria Administrativa, bem como o Procurador Geral, nos
assuntos pertinentes à área de convênios e parcerias; sugerir propostas de planejamento e
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gestão das atividades do Executivo para o aprimoramento da atuação da Municipalidade no
que se refere firmação de convênios e parcerias com entidades ou outros órgãos; atuar na
defesa dos interesses da municipalidade, fiscalizando a propositura, andamento das
propostas de convênios com o Município, tomando, sempre que necessário, as medidas
cabíveis para garantir a eficiência das atividades desenvolvidas pelo órgão; prestar contas
à Diretoria Administrativa e realizar outras atividades relacionadas a sua FG e/ou cargo de
origem.
Lotação: Procuradoria Geral do Município
Padrão: FG-5
Quantidade: 01 (uma)
V - Assessor de Gestão Administrativa - Jurídica;
Atribuições: Assessorar o Consultor Chefe na elaboração de Leis e respostas aos órgãos
oficiais ou pesquisa jurídica e legislativa; realizar os pedidos de compras e fiscalizar os
contratos; coordenar o processo de disponibilização de leis em mecanismos eletrônicos;
assessorar o Consultor Chefe na gestão estratégica da Secretaria e Metas de Governo;
prestar contas ao Consultor Chefe e realizar outras atividades relacionadas a sua FG e/ou
cargo de origem.
Lotação: Procuradoria Geral do Município
Padrão: FG-4
Quantidade: 01 (uma)"
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 6º
Art. 7º
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