| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6462 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.381, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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LEI Nº 6462, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Acresce parágrafo ao artigo 35 da Lei nº 5.381, de 04 de novembro de 2011. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ao artigo 35 da Lei nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, fica acrescido o seguinte parágrafo: "Art. 35 ... § 11 A FG será exercida sem prejuízo das demais atribuições do cargo original do servidor, não gerando vacância, permanecendo este vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município." Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016. Gilmar Antônio Rinaldi Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6462/2016