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norma nº 6462/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6462 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 5.381, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
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LEI Nº 6462, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acresce parágrafo ao
artigo 35 da Lei nº 5.381,
de 04 de novembro de
2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ao artigo 35 da Lei nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, fica acrescido o seguinte
parágrafo:
"Art. 35 ...
§ 11 A FG será exercida sem prejuízo das demais atribuições do cargo original do servidor,
não gerando vacância, permanecendo este vinculado ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município."
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6462/2016

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