norma nº 6465/2016

LEI Nº 6465, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder
Executivo a firmar
convênio com os
municípios de Gravataí,
Cachoeirinha e Porto Alegre, para
consecução do PRAD - Programa de
Recuperação de Área Degradada, do
Aterro Santa Tecla, na proporção de
sua responsabilidade, e dá outras
providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os municípios
de Gravataí, Cachoeirinha e Porto Alegre, para consecução do PRAD - Programa de
Recuperação de Área Degradada, do Aterro Santa Tecla, com os seguintes compromissos:
I - indenizar/ressarcir ao Município de Gravataí até 8% (oito por cento) dos custos
correspondentes ao período/fase de manutenção e monitoramento do Aterro Santa Tecla,
compreendido entre 01 de fevereiro de 2014 a 30 de junho de 2015 no valor de R$
424.352,52 (quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e dois centavos);
II - participar, na forma de rateio, com até 8% (oito por cento) do custeio mensal do contrato
de manutenção do Aterro Santa Tecla, mediante repasses financeiros mensais Município
de Gravataí.
Parágrafo único. O valor referido no inciso I do presente artigo se dará da seguinte forma:
a) O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) até 30 (trinta) de dezembro de
2016;
b) O Valor remanescente será repassado no ano de 2017.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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