norma nº 6468/2016

LEI Nº 6468, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza a Doação dos
Bens Declarados
Inservíveis a Cooperativa
de Trabalho de
Recicladores de Esteio - COOTRE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica autorizado à doação dos Bens Declarados Inservíveis, através dos Decretos nº
5.581/2016 e 5.646/2016, à Cooperativa de Trabalho de Recicladores de Esteio -
COOTRE.
Os bens referidos no artigo 1º, foram devidamente avaliados pela comissão
permanente e declarados obsoletos, para o uso da Administração Municipal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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