| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6472 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 6495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 6472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 176.700,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desportivas e Outras.........................................................................R$ 600,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 21.100,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2003 - Manutenção da sede do Poder Legislativo Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas..............R$ 115.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE Art. 1º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6472/2016 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 30.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 176.700,00 Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$ 1.695,75 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......R$ 138,80 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$ 1.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 7.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 4.974,16 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.271.0013.2002 - Manutenção dos enc. previd. s/subsídios dos Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE Art. 2º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6472/2016 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 2.090,94 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.031.0013.1002 - Readequação da Sede do Poder Legislativo Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 5.500,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2003 - Manutenção da sede do Poder Legislativo Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar.....................................................................R$ 5.810,91 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$ 62.272,36 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Civil.........................................R$ 1.404,36 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$ 11.000,00 3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação....................................R$ 15.392,56 3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte........................................R$ 891,37 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6472/2016 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 22.732,44 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2006 - Manutenção dos serviços básicos Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 29.348,55 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.271.0013.2005 - Manutenção das contrib. com órgãos de previdência oficial Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic Direta entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 5.447,80 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.272.0013.2007 - Manutenção das contrib. com o RPPS Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 176.700,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Dezembro de 2016. Gilmar Antônio Rinaldi Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 3º 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6472/2016