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norma nº 6475/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6475 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 6475, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesa na Secretaria
Municipal de Educação e Esporte - SMEE, não previstas no Orçamento inicial de 2016, com
vistas a consignar recursos para concessão de auxílio financeiro às entitades infra
descritas.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 14.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.2226 - Conveniamentos para Educação Inclusiva
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2414 - Repasse à Liga Esteiense de Futebol de
Campo
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Art. 1º
Art. 2º
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3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2415 - Repasse à Liga Esteiense de Categorias de
Base
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
20.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a redução, em igual
importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 11.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.031.0013.1001 - Reequipamento da Câmara de Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 9.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2006 - Manutenção dos serviços básicos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 20.000,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, por
intermédio da formalização de Termo de Compromisso, nos seguintes termos e valores:
I - R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Liga Esteiense de Futebol de Campo - LEFC, para
fomentar a participação na "XXII Copa Cidade Verde";
II - R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Liga Esteiense de Categorias de Base - LECABA,
para fomentar a participação na "XXII Copa Cidade Verde";
III - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, para auxiliar no pagamento com despesas de encargos trabalhistas e
sociais;
As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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orçamentária própria do exercício financeiro vigente, na rubrica criada no artigo 2º desta lei
oriunda da SMEE.
As entidades beneficiadas prestarão contas dos recursos recebidos, nos termos
que restarem expressos junto aos Termos de Compromisso que serão formalizados após a
promulgação desta norma cogente, bem como às disposições expressas no Decreto
Municipal nº 4.457, de 12 de agosto de 2011, o qual dispõe sobre a normatização acerca
do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à
elaboração de Termos de Convênios e demais instrumentos congêneres por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Dezembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 6º
Art. 7º
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