| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6475 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 6475, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesa na Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, não previstas no Orçamento inicial de 2016, com vistas a consignar recursos para concessão de auxílio financeiro às entitades infra descritas. O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivos programas: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.03 - INCLUSÃO SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 14.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.2226 - Conveniamentos para Educação Inclusiva Recurso: 0001 - LIVRE 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.09 - ESPORTE E LAZER 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2414 - Repasse à Liga Esteiense de Futebol de Campo Recurso: 0001 - LIVRE 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.09 - ESPORTE E LAZER 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Art. 1º Art. 2º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6475/2016 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 3.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2415 - Repasse à Liga Esteiense de Categorias de Base Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$ 20.000,00 Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 11.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.031.0013.1001 - Reequipamento da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 9.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2006 - Manutenção dos serviços básicos Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 20.000,00 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, por intermédio da formalização de Termo de Compromisso, nos seguintes termos e valores: I - R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Liga Esteiense de Futebol de Campo - LEFC, para fomentar a participação na "XXII Copa Cidade Verde"; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Liga Esteiense de Categorias de Base - LECABA, para fomentar a participação na "XXII Copa Cidade Verde"; III - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para auxiliar no pagamento com despesas de encargos trabalhistas e sociais; As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação Art. 3º Art. 4º Art. 5º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6475/2016 orçamentária própria do exercício financeiro vigente, na rubrica criada no artigo 2º desta lei oriunda da SMEE. As entidades beneficiadas prestarão contas dos recursos recebidos, nos termos que restarem expressos junto aos Termos de Compromisso que serão formalizados após a promulgação desta norma cogente, bem como às disposições expressas no Decreto Municipal nº 4.457, de 12 de agosto de 2011, o qual dispõe sobre a normatização acerca do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios e demais instrumentos congêneres por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Dezembro de 2016. Gilmar Antônio Rinaldi Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 6º Art. 7º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6475/2016