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norma nº 6477/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6477 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 6477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o
qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 - Construção Unidade de Pronto Atendimento -
UPA
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 100.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.1078 - Ampliação e Remodelação da Rede de
Esgotos Pluviais
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 100.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6477/2016
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Dezembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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