| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6477 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 6477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 10. SECRETARIA DE SAÚDE 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 100.000,00 Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 - Construção Unidade de Pronto Atendimento - UPA Recurso: 0040 - ASPS TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 100.000,00 Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 100.000,00 Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.1078 - Ampliação e Remodelação da Rede de Esgotos Pluviais Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 100.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6477/2016 Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Dezembro de 2016. Gilmar Antônio Rinaldi Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6477/2016