| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6478 / 2017 |
| Date | 2017-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES PARA ATENDER SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 6501 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 6478, DE 04 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente professores para atender situação temporária de excepcional interesse público. LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e do inciso IX, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal, em caráter emergencial por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Educação, servidores temporários em quantidade e funções abaixo descritas: ______________________________________________________ | Quantidade | Função | |=========================|============================| | 22|Professor de Área I | |-------------------------|----------------------------| | 22|Professor de Educação| | |Infantil | |-------------------------|----------------------------| | 11|Auxiliar de Educação | |_________________________|____________________________| Considera-se excepcional interesse público, para os fins desta Lei, garantir o atendimento integral a todas as turmas de alunos matriculados na rede municipal de ensino, suprindo emergencialmente o número necessário de profissionais faltantes para o início e continuidade do ano letivo de 2017 e até o preenchimento regular dos cargos. O prazo da contratação será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período enquanto permanecer a situação de excepcionalidade. Parágrafo único. Os contratos poderão ser extintos antecipadamente, a qualquer tempo: I - a pedido do contratado; II - por interesse da administração; III - cessada a situação excepcional; IV - pelo preenchimento regular dos cargos em número suficiente a atender a demanda de Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6478/2017 alunos matriculados; V - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. § 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração correspondente ao prazo respectivo, ou ao prazo previsto para o término do contrato, o que for menor. § 3º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual, ou quando resolvida a situação emergencial que ensejou a contratação. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma desta lei, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. O regime da contratação será o administrativo, dispondo o contrato sobre direitos e obrigações do contratado, o prazo da contratação nos limites fixados no art. 3º desta Lei e as seguintes condições: I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município; II - jornada de trabalho equivalente à praticada pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município; III - férias acrescidas de um terço; IV - gratificação natalina; V - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. § 1º O contratado terá o prazo de até 3 (três) dias úteis após a nomeação para tomar posse e entrar em exercício. § 2º O profissional pode ser designado para desempenhar suas atividades em uma ou mais escolas, respeitada a carga horária contratada. Sem qualquer prejuízo, poderá o contratado ausentar-se do serviço: Art. 4º Art. 5º Art. 6º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6478/2017 I - por até 8 (dias) dias, em virtude de casamento; II - por até 8 (oito) dias, em virtude de falecimento de cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou menor sob sua guarda ou tutela; III - por até 2 (dias) dias, em virtude de falecimento de irmãos, avós, netos, sogros, enteados, madrasta ou padrasto; IV - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. O nível salarial, a carga horária e as atribuições das funções são as estabelecidas na Legislação Municipal específica que regulamenta as atividades dos profissionais mencionados no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma. As contratações autorizadas por esta Lei serão precedidas de processo seletivo simplificado, com regramento, prazos e condições a serem fixados em Edital. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Janeiro de 2017. LEONARDO DUARTE PASCOAL Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6478/2017