norma nº 6480/2017

LEI Nº 6480, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o poder público
a adquirir imóvel que
menciona, para execução
de lançamento da Rede
de Drenagem da Rua Bento
Gonçalves.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de propriedade de MARIA
GUIOMAR JACOBUS, MICHELE JACOBUS WINCK, KELLI CRISTINA JACOBUS
FERREIRA e MARIA SIMONE JACOBUS RODRIGUES, destinado à execução de
lançamento da rede de drenagem da Rua Bento Gonçalves, pela quantia de R$
229.545,00(duzentos e vinte e nove mil e quinhentos e quarenta e cinco reais), constante
na matrícula 2.527 do Ofício de Imóveis e a seguir descrito:
"IMÓVEL: Um terreno sito nesta cidade, na zona urbana, composto de parte do lote cento e
dezoito(118-parte), da quadra oitenta e um(81), da planta geral desta cidade, medindo onze
metros(11m) de largura, por cento e vinte metros(120m) de extensão da frente ao fundo,
confrontando com frente a leste, com a Rua Bento Gonçalves, entestando nos fundos, a
oeste, com lote cento e noventa e sete(197) da Cia. Ind. Gerais, Obras e Terras, S.A.,
dividindo-se, por um lado, ao norte, com parte restante do lote cento e dezoito(118-parte)
de propriedade de João Levandoski, sobre o qual está edificada a casa de número mil
cento e trinta e três(1.133), e pelo outro lado, ao sul, com o lote cento e dezessete(117) de
Eva Oliveira, sobre o qual está edificada a casa de número mil cento e quarenta e
nove(1.149); dito terreno perfaz área superficial de mil, trezentos e vinte metros
quadrados(1.320,00m²)".
Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas referentes a
emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição do imóvel descrito no art.
1º desta Lei.
As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação - SMDUH.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Fevereiro de 2017.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6480/2017
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6480/2017