norma nº 6482/2017

LEI Nº 6482, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.699.500,00 (um milhão,
seiscentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................R$ 1.699.500,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1100 - Renaturalização do Arroio Sapucaia - PAC1
Recurso: 1125 - Drenagem Urbana Sustentável
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................R$ 1.699.500,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar os recursos a
serem repassados referentes ao Contrato nº 292.879-75, firmado entre o Município de
Esteio e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 1.699.500,00 (um milhão, seiscentos e
noventa e nove mil e quinhentos reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES R$ 1.699.500,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Fevereiro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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