norma nº 6484/2017

LEI Nº 6484, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 250.750,00 (duzentos e
cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta reais), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação, não previstas no Orçamento inicial de
2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 243.750,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1281 - Convênio nº 824239/2015 - CMEB V. Olímpica
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 7.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2244 - Manutenção das Unidades Escolares e
SMEE
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
250.750,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os valores a serem
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6484/2017
repassados pelo Ministério do Esporte, na importância de R$ 243.750,00 duzentos e
quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), conforme Termo de Convênio nº
824239/2015 referente ao Recurso 1281 - Convênio nº 824239/2015 - CMEB V. Olímpica,
e a redução, na importância de 7.000,00 (sete mil reais), do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 7.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0004.2227 - Despesas com Água, Energia Elétrica e
Telecomunicações
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE.............................R$
243.750,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 7.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
250.750,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Fevereiro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6484/2017