norma nº 6486/2017

LEI Nº 6486, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não previstas no Orçamento
inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1187 - Revitalização entrada da Cidade de Esteio -
Constr. do Pórtico
Recurso: 1264 - Revitalização da Entrada da Cidade - Pórtico
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 104.500,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1187 - Revitalização entrada da Cidade de Esteio -
Constr. do Pórtico
Recurso: 1264 - Revitalização da Entrada da Cidade - Pórtico
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
105.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os recursos a
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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serem repassados referentes ao Contrato nº 1013.299-38, firmado entre o Município de
Esteio e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES R$ 105.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Fevereiro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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