norma nº 6487/2017

LEI Nº 6487, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o
qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no Orçamento inicial de
2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1100 - Renaturalização do Arroio Sapucaia - PAC1
Recurso: 1125 - Drenagem Urbana Sustentável
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
500,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os recursos a
serem repassados referentes ao Contrato nº 292.879-75, firmado entre o Município de
Esteio e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES................................R$
500,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Fevereiro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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