norma nº 6492/2017

LEI Nº 6492, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Cria cargos na estrutura
administrativa do Poder
Executivo e dá outras
providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo, 08 (oito) cargos de
Professor Educação Infantil com carga horária de 30h e 46 (quarenta e seis) cargos de
Auxiliar de Educação, que passam a integrar o quadro geral dos funcionários públicos
Municipais, estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 4.994 de 16 de novembro 2009.
Ficam extintos 54 (cinquenta e quatro cargos) cargos de Professor Área I, criados
pela Lei Municipal nº 4994 de 16 de novembro de 2009.
As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Fevereiro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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