norma nº 6494/2017

LEI Nº 6494, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 443.018,66 (quatrocentos e
quarenta e três mil, dezoito reais e sessenta e seis centavos), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 96.036,77
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1011 - PNAE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 30.818,74
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1043 - PNAC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 20.267,80
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1123 - PNAEP - PRÉ-ESCOLAR
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Art. 1º
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05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 6.650,83
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1124 - PNAE - EJA
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.768,52
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 309,04
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1273 - Apoio à Creches - Brasil Carinhoso - MEC/MDS
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 16.922,82
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1274 - Mais Educação - Fundamental
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 270.244,14
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 443.018,66
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Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
443.018,66 (quatrocentos e quarenta e três mil, dezoito reais e sessenta e seis centavos),
relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1011 - PNAE...........................................................R$ 96.036,77
Recurso 1020 - Salário-Educação (União)......................................R$ 270.244,14
Recurso 1043 - PNAC...........................................................R$ 30.818,74
Recurso 1123 - PNAEP - PRÉ-ESCOLAR............................................R$ 20.267,80
Recurso 1124 - PNAE - EJA......................................................R$ 6.650,83
Recurso 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado.....................R$ 1.768,52
Recurso 1273 - Apoio a Creches - Brasil Carinhoso - MEC/MDS......................R$ 309,04
Recurso 1274 - Mais Educação - Fundamental....................................R$ 16.922,82
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
443.018,66
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Fevereiro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 2º
Art. 3º
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