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norma nº 6495/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6495 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id6518

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LEI Nº 6495, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 904.416,82 (novecentos e
quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), o qual será destinado
a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação, não previstas
no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.............................R$ 1.093,42
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1218 - FNDE/PME - Alim. Escolar - Ensino Médio
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 170.584,49
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 2.006,88
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entid. Integ. dos
Orçam. Fiscal e da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 28.096,26
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2380 - Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
Art. 1º
Art. 2º
1/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6495/2017
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 118.240,53
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Educação Infantil
Recurso: 1244 - Suplementação a Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais......................................R$ 945,92
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2238 - INSS Servidores - Educação Infantil
Recurso: 1244 - Suplementação a Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais......................................R$ 445,15
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2239 - FGTS Servidores - Educação Infantil
Recurso: 1244 - Suplementação a Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entid. Integ. dos
Orçam. Fiscal e da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 19.474,91
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2241 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Educação Infantil
Recurso: 1244 - Suplementação a Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$ 42.038,48
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Educação Infantil
Recurso: 1289 - Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013
2/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6495/2017
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais......................................R$ 336,35
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2238 - INSS Servidores - Educação Infantil
Recurso: 1289 - Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais......................................R$ 158,26
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2239 - FGTS Servidores - Educação Infantil
Recurso: 1289 - Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entid. Integ. dos
Orçam. Fiscal e da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 6.923,90
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2241 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Educação Infantil
Recurso: 1289 - Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1250 - Convênio nº 779290/2012 - Min. do Esporte
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 17.723,36
3/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6495/2017
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1250 - Convênio nº 779290/2012 - Min. do Esporte
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1251 - Convênio nº 772765/2012 - Min. do Esporte
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 23.619,08
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1251 - Convênio nº 772765/2012 - Min. do Esporte
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1260 - Revit. Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 53.693,62
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1260 - Revit. Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6495/2017
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 70.150,55
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.365.0004.1117 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares de Ed. Infantil
Recurso: 1192 - PAC II - Pró-Infância - Programa Pró-Infância
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 69.584,59
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1204 - Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 276.686,95
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1247 - Superávit Financeiro - MDE
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 700,60
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2244 - Manutenção das Unidades Escolares e
SMEE
Recurso: 1023 - Salário-Educação (Estado)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 413,52
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.812.0004.2416 - Indenizações e Restituições - PELC -
PRONASCI
Recurso: 1122 - PELC - PRONASCI
5/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6495/2017
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
904.416,82
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
904.416,82 (novecentos e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e dois
centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 0020 - MDE...........................................................R$ 276.686,95
Recurso 0031 - FUNDEB........................................................R$ 270.272,22
Recurso 1023 - Salário-Educação (Estado).........................................R$ 700,60
Recurso 1122 - PELC - PRONASCI...................................................R$ 413,52
Recurso 1192 - PAC II - Pró-Infância - Programa Pró-Infância..................R$ 70.150,55
Recurso 1218 - FNDE/PME - Alim. Escolar - Ensino Médio.........................R$ 1.093,42
Recurso 1244 - Suplementação a Creches - MEC.................................R$ 139.106,51
Recurso 1250 - Convênio nº 779290/2012 - Min. do Esporte......................R$ 18.223,36
Recurso 1251 - Convênio nº 772765/2012 - Min. do Esporte......................R$ 24.119,08
Recurso 1260 - Revit. Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014..........R$
54.193,62
Recurso 1289 - Manut. Educ. Infantil - Novas Turmas Res. 16/2013..............R$ 49.456,99
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
904.416,82
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Fevereiro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
Art. 4º
6/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6495/2017

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