norma nº 6498/2017

LEI Nº 6498, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento da Secretaria
Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS para execução das ações
previstas no Termo de Convênio nº 841851/2016, celebrado entre a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, e o Município de Esteio - RS.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.1248 - Estruturação da Rede de Serviços de
Proteção Social Especial - Convênio nº 841851/2016 - MDSA
Recurso: 0001 - LIVRE
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 130.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.1248 - Estruturação da Rede de Serviços de
Proteção Social Especial - Convênio nº 841851/2016 - MDSA
Recurso: 1291 - Convênio nº 841851/2016 - MDSA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
132.000,00
Art. 1º
Art. 2º
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Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial os valores a
serem repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, na importância de
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e a redução, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.2392 - Água, Energia Elétrica e Telecomunicações -
PSE
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 2.000,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINIST. DO DESENV. SOCIAL E
AGRÁRIO...............R$ 130.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
132.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Fevereiro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
Art. 4º
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