norma nº 6506/2017

LEI Nº 6506, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei nº 5231 de 26
de Janeiro de 2011
(Estatuto dos Servidores
Municipais) no que diz
respeito ao percentual da
consignação em folha de pagamento a
favor de terceiros.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O parágrafo único do artigo 71 da Lei Complementar nº 5231 de 26 de Janeiro de
2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos,
até o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de março de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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