norma nº 6507/2017

LEI Nº 6507, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei nº 5.381 de 04
de novembro de 2011.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O inciso VII do artigo 127 da Lei nº 5.381 de 04 de novembro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127 ...
VII - consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração
e com reposição de custos, pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo
beneficiário, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor disponível do benefício"
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de março de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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