norma nº 6511/2017

LEI Nº 6511, DE 8 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº
6.414, de 16 de setembro
de 2016.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica incluída a Ação a seguir listada no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 6.414, de 16 de setembro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017 e dá outras providências:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Programa 0008 - Esteio da Cultura
Ação 2417 - Restituição Convênio nº 052/2016 - SETEL/JEDES
______________________________________________________________________________
| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 11.03.08.244.0007.1248| 0,00| 12.153,73| 12.153,73|
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 8 de março de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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