norma nº 6512/2017

LEI Nº 6512, DE 8 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 12.153,73 (doze mil, cento e
cinqüenta e três reais e setenta e três centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, não prevista no
Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.08 - ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$ 12.153,73
Cód. Func. Progr.: 13.08.27.812.0008.2417 - Restituição Convênio nº 052/2016 -
SETEL/JEDES
Recurso: 1290 - Convênio 052/2016 - SETEL/JEDES
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
12.153,73
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
12.153,73 (doze mil, cento e cinqüenta e três reais e setenta e três centavos),
relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1290 - Convênio 052/2016 - SETEL/JEDES................................R$ 12.153,73
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
12.153,73
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeitura Municipal de Esteio, 8 de março de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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