norma nº 1467/1989

LEI Nº 1467, DE 11 DE JANEIRO DE 1989.
(Regulamentada pelo Decreto nº 976/1989)
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Secretaria de Indústria e Comércio, criada pela Lei Municipal nº 1426, de 08 de setembro de 1988, além do Secretário padrão CC-6,
será composta pelos cargos em comissão seguintes:
___________________________________________
|Quantidade| Determinação |Padrão|
|==========|=========================|======|
|01 |Encarregado do Expediente|CC-4 |
|----------|-------------------------|------|
|02 |Fiscal |CC-1 |
|__________|_________________________|______|
Art. 2º Os vencimentos dos cargos criados no artigo anterior serão equivalente aos respectivos padrões existentes no quadro dos cargos em
comissão do Executivo Municipal.
Art. 3º As atribuições e responsabilidades dos cargos criados nesta lei serão estabelecidas através de decreto, pelo Executivo Municipal.
Art. 4º A despesa decorrente desta lei encontrará cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de janeiro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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