norma nº 6523/2017

LEI Nº 6523, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 449.941,20 (quatrocentos e
quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), o qual será
destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de
Saúde, não prevista no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 449.941,20
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.1249 - Obra Estrutura Física FSPSCE
Recurso: 4995 - Reformas
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
449.941,20
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os recursos de
repasses referentes ao Contrato de Repasse nº 813177/2014, firmado entre o Município de
Esteio e o Ministério da Saúde, no valor de 449.941,20 (quatrocentos e quarenta e nove
mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE...............................R$
449.941,20
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 2017.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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