norma nº 6524/2017

LEI Nº 6524, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.695.181,41 (dois milhões,
seiscentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde,
não previstas no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 115,70
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4000 - Gestão SUS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 48.165,24
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 - Manutenção da Atenção Básica - Exames
Recurso: 4620 - SAMU - Federal - Média e Alta Complexidade
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 32.193,54
Art. 1º
Art. 2º
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6524/2017
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material Permanente - SMS
Recurso: 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 1.318.995,83
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material Permanente - SMS
Recurso: 4931 - Aquis Equip Material Permanente Und Basica Saude
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 552.480,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material Permanente - SMS
Recurso: 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 500.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2269 - Medicamentos - Atenção Básica
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 82.374,80
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2280 - Manutenção do CAPS-AD
Recurso: 4091 - Ações Socio Educativas
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 20.095,03
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2281 - Manutenção CAPS II
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6524/2017
Recurso: 4841 - Incentivo Custeio dos CAPS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$ 54.285,33
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção do Centro de Vigilância em
Saúde - CVS
Recurso: 4190 - Vigilância em Saúde - Epidemiologia
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.502,06
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção do Centro de Vigilância em
Saúde - CVS
Recurso: 4040 - Verão Gaúcho/Ações de Vigilância-Dengue
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 74.973,88
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção do Centro de Vigilância em
Saúde - CVS
Recurso: 4975 - Prevenção e Controle da Dengue
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
2.695.181,41
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$ R$
2.695.181,41 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e um reais e
quarenta e um centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 4000 - Gestão SUS........................................................R$ 115,70
Recurso 4040 - Verão Gaúcho/Ações de Vigilância-Dengue.........................R$ 1.502,06
Recurso 4091 - Ações Socio Educativas.........................................R$ 82.374,80
Recurso 4190 - Vigilância em Saúde - Epidemiologia............................R$ 64.285,33
Recurso 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293............................R$ 32.193,54
Art. 3º
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6524/2017
Recurso 4510 - PAB Fixo......................................................R$ 500.000,00
Recurso 4620 - SAMU - Federal - Média e Alta Complexidade.....................R$ 48.165,24
Recurso 4841 - Incentivo Custeio dos CAPS.....................................R$ 20.095,03
Recurso 4931 - Aquis Equip Material Permanente Und Basica Saude............R$
1.318.995,83
Recurso 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde............R$
552.480,00
Recurso 4975 - Prevenção e Controle da Dengue.................................R$ 74.973,88
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................R$
2.695.181,41
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6524/2017