norma nº 6514/2017

LEI Nº 6514, DE 8 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 229.741,47 (duzentos e vinte e
nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), o qual será
destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, não prevista no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.06 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis..................................R$ 229.741,47
Cód. Func. Progr.: 09.06.16.482.0001.1237 - Aquisição de Imóveis - FMHSB
Recurso: 1007 - FMHSB
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
229.741,47
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
229.741,47 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e
sete centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1007 - FMHSB.........................................................R$ 229.741,47
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
229.741,47
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6514/2017
Prefeitura Municipal de Esteio, 8 de março de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6514/2017