norma nº 1470/1989

LEI Nº 1470, DE 26 DE JANEIRO DE 1989.
ALTERA A LEI Nº 1439/88.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Isenta do pagamento de imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos
e gasosos - IVV, a venda a varejo de gás liquefeito de petróleo, constante no item V do
artigo 10 da Lei Municipal nº 1439, de 27 de outubro de 1988.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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