norma nº 6530/2017

LEI Nº 6530, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.412.690,95 (dois milhões,
quatrocentos e doze mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), o qual
servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 727.059,92
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4510 - PAB - Fixo
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 56.894,14
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4510 - PAB - Fixo
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 610.850,63
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica
10. SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 1º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6530/2017
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 4.999,01
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 - Manutenção da Atenção Básica - Exames
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 1.916,53
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 - Construção Unidade de Pronto Atendimento -
UPA
Recurso: 4294 - Construções - UPA 24h
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 13.952,16
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 - Construção Unidade de Pronto Atendimento -
UPA
Recurso: 4621 - UPA
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 105.662,91
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2269 - Medicamentos - Atenção Básica
Recurso: 4050 - Farmácia Básica
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 101.308,34
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2269 - Medicamentos - Atenção Básica
Recurso: 4770 - Assistência Farmacêutica
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10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 52.080,20
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2270 - Manutenção PIM
Recurso: 4160 - Programa Primeira Infância Melhor
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 348,55
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2273 - Educação em Saúde - Atenção Básica
Recurso: 4900 - Educação em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 8.456,27
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2276 - Programa de Melhoria do Acesso e
Qualidade - PMAQ
Recurso: 4521 - PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.133,57
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2291 - Manutenção ESF
Recurso: 4090 - ESF
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 65.738,39
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2278 - Manutenção da SAMU
Recurso: 4170 - Salvar - Emergência/Salvar SAMU
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10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2278 - Manutenção da SAMU
Recurso: 4620 - SAMU - Federal - Média e Alta Complexidade
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 500.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância em Saúde -
CVS
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 30.301,04
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância em Saúde -
CVS
Recurso: 4001 - Outras Receitas Aplicadas em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 35.796,75
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância em Saúde -
CVS
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 7.192,54
4/5
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Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0005.2293 - Manutenção do FUNMAD
Recurso: 1243 - FUNMAD
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$ 2.412.690,95
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
2.412.690,95 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e noventa reais e noventa
e cinco centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1243 - FUNMAD..........................................................R$ 7.192,54
Recurso 4001 - Outras Receitas Aplicadas em Saúde.............................R$ 30.301,04
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica......................................R$ 610.850,63
Recurso 4050 - Farmácia Básica...............................................R$ 105.662,91
Recurso 4090 - PSF............................................................R$ 10.133,57
Recurso 4160 - Programa Primeira Infância Melhor..............................R$ 82.080,20
Recurso 4170 - Salvar - Emergência/Salvar SAMU................................R$ 65.738,39
Recurso 4294 - Construções - UPA 24h...........................................R$ 1.916,53
Recurso 4510 - PAB - Fixo....................................................R$ 783.954,06
Recurso 4521 - PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade............R$
8.456,27
Recurso 4590 - Teto Financeiro - MAC...........................................R$ 4.999,01
Recurso 4620 - SAMU - Federal - Média e Alta Complexidade.....................R$ 50.000,00
Recurso 4621 - UPA............................................................R$ 13.952,16
Recurso 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde........................R$ 535.796,75
Recurso 4770 - Assistência Farmacêutica......................................R$ 101.308,34
Recurso 4900 - Educação em Saúde.................................................R$ 348,55
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 2.412.690,95
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de abril de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 2º
Art. 3º
5/5
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