norma nº 6538/2017

LEI Nº 6538, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 823.134,03 (oitocentos e vinte
e três mil, cento e trinta e quatro reais e três centavos), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.12 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 700.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.12.06.181.0006.1054 - Reequipamento e Remodelação -
FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.12 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 121.134,03
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.12.06.181.0006.2106 - Manutenção do FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 823.134,03
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
823.134,03 (oitocentos e vinte e três mil, cento e trinta e quatro reais e três centavos),
relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1005 - FUMREBOM......................................................R$ 823.134,03
Art. 1º
Art. 2º
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
823.134,03
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de abril de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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