norma nº 6544/2017

LEI Nº 6544, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Cria o cargo de advogado
na Estrutura
Administrativa do Poder
Executivo e dá outras
providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo, 01 (um) cargo de
Advogado, que passa a integrar o quadro geral dos funcionários públicos Municipais,
estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 4.994 de 16 de novembro 2009
Fica extinto 01 cargo de Advogado Tributarista criado pela Lei Municipal nº 4994 de
16 de novembro de 2009.
As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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