| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6547 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 6569 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 6547, DE 20 DE ABRIL DE 2017. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 21.000,00 Cód. Func. Progr.: 12.01.18.541.0001.2124 - Manutenção e Gestão do Gabinete do Secretário - SMMA Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$ 21.000,00 Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.03 - SEÇÃO DE PESSOAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores......................R$ 21.000,00 Cód. Func. Progr.: 03.03.04.122.0012.2309 - INSS - Servidores Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 21.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2017. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6547/2017 LEONARDO DUARTE PASCOAL Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Data supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6547/2017