norma nº 1472/1989

LEI Nº 1472, DE 13 DE MARÇO DE 1989.
(Regulamentada pelo Decreto nº 987/1989)
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARE, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criada, na Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Transportes, cuja
competência, responsabilidades e atribuições, serão definidas através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 2º É criado também o cargo em comissão, padrão CC-6 de Secretário Municipal de
Transportes, com vencimentos básicos equivalentes ao padrão supra.
Art. 3º São criados também dois cargos de Fiscais, CC-1.
Art. 4º É extinto o cargo de Diretor de Transportes e Manutenção.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de março de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br