norma nº 6551/2017

LEI Nº 6551, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 380.740,64 (trezentos e
oitenta mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), o qual servirá de
reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 13.110,40
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1037 - Reequipamento - Programa FEAS
Recurso: 1220 - FEAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 13.961,13
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1040 - Piso de Gestão IGD - SUAS
Recurso: 1196 - IGD - SUAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 36.607,77
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1041 - Piso de Gestão IGD - PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 1º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6551/2017
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 5.463,44
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2068 - Programa BPC - Escola
Recurso: 1146 - BPC Escola
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....R$ 7.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 7.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2070 - Piso de Gestão IGD - SUAS
Recurso: 1196 - IGD - SUAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$ 10.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2071 - Piso de Gestão IGD - PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$ 13.097,88
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$ 41.036,26
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2393 - Manutenção da Proteção Social Básica
Recurso: 1285 - Bloco da Proteção Social Básica
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 35.547,78
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6551/2017
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2394 - Manutenção da Proteção Social Especial
Média Complexidade
Recurso: 1286 - Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$ 22.166,39
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$ 59.771,23
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2394 - Manutenção da Proteção Social Especial
Média Complexidade
Recurso: 1286 - Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 90.478,36
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2395 - Manutenção da Proteção Social Especial Alta
Complexidade
Recurso: 1287 - Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 380.740,64
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$ R$
380.740,64 (trezentos e oitenta mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e quatro
centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1146 - BPC Escola......................................................R$ 5.463,44
Recurso 1155 - IGD - PBF......................................................R$ 71.607,77
Recurso 1196 - IGD - SUAS.....................................................R$ 28.461,13
Recurso 1220 - FEAS...........................................................R$ 13.110,40
Recurso 1285 - Bloco da Proteção Social Básica................................R$ 54.134,14
Recurso 1286 - Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade.............R$
117.485,40
Recurso 1287 - Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade...............R$ 90.478,36
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
380.740,64
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º
Art. 3º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6551/2017
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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