norma nº 6553/2017

LEI Nº 6553, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesa na
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF não previstas no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.09 - DIVISÃO DE ICMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 4.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.09.04.129.0009.1251 - Programa Municipal de Educação Fiscal -
Equipamentos
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.09 - DIVISÃO DE ICMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Artíst., Científ.,
Desportivas e Outras..........................................................R$ 18.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.09.04.129.0009.2419 - Programa Municipal de Educação Fiscal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
33.000,00
Art. 1º
Art. 2º
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Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - SERVIÇO DE RECEITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 33.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.04.123.0009.2176 - Manutenção do Serviço de Receita
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 33.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de abril de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
Art. 4º
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