norma nº 6557/2017

LEI Nº 6557, DE 04 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 365.745,29 (trezentos e
sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), o qual
será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 169.437,72
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.2158 - Manutenção da Rede de Esgotos Pluviais
Recurso: 1058 - CIDE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e Distrito Federal
4.4.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.............................R$ 9.138,23
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1156 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico -
Conv. METROPLAN
Recurso: 1241 - Convênio nº 1674/2013 - METROPLAN
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
Art. 1º
Art. 2º
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6557/2017
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$ 12.159,70
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1159 - Pavim., dren., sinal., e aces. No Bair.
Liberdade, Esteio/RS
Recurso: 1248 - Convênio 791260/2013 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$ 41.552,64
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1160 - Melhorias do Transporte Coletivo e
Recapeamento de Vias
Recurso: 1249 - Convênio 794098/2013 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 133.457,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.1082 - Aquisição de Equipamentos, Máquinas e
Veículos
Recurso: 1174 - Leilão Prefeitura
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
365.745,29
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
365.745,29 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e
nove centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1058 - CIDE..........................................................R$ 169.437,72
Recurso 1174 - Leilão Prefeitura.............................................R$ 133.457,00
Recurso 1241 - Convênio nº 1674/2013 - METROPLAN...............................R$ 9.138,23
Recurso 1248 - Convênio 791260/2013 - Min. das Cidades........................R$ 12.159,70
Recurso 1249 - Convênio 794098/2013 - Min. das Cidades........................R$ 41.552,64
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
365.745,29
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de maio de 2017.
Art. 3º
Art. 4º
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6557/2017
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6557/2017