norma nº 1475/1989

LEI Nº 1475, DE 29 DE MARÇO DE 1989.
ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA O
RECOLHIMENTO DO ISSQN E TAXA DE
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se refere a
Tabela I, parte fixa, da Lei Municipal nº 1400/87, a taxa de licença para localização,
funcionamento ou exercício de atividade e as renovações de licenciamento, serão
recolhidos, anualmente, em duas parcelas, nos seguintes prazos:
- 1ª parcela: até o dia 14 de abril; e
- 2ª parcela: até o dia 30 de setembro.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de março de 1.989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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