norma nº 6560/2017

LEI Nº 6560, DE 04 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 182.560,90 (cento e oitenta e
dois mil, quinhentos e sessenta reais e noventa centavos), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 9.264,73
Cód. Func. Progr.: 06.02.25.752.0002.2154 - Manutenção da Conta de Iluminação Pública
Recurso: 1081 - Contribuição Iluminação Pública - CIP
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 173.296,17
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2162 - Sistematização dos Serviços Urbanos e
Coleta de Lixo
Recurso: 1266 - Taxa de Limpeza Pública
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 182.560,90
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
182.560,90 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais e noventa centavos),
relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1081 - Contribuição Iluminação Pública - CIP...........................R$ 9.264,73
Recurso 1266 - Taxa de Limpeza Pública.......................................R$ 173.296,17
Art. 1º
Art. 2º
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
182.560,90
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de maio de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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