norma nº 6566/2017

LEI Nº 6566, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Concede reajuste na
bolsa auxílio dos
estagiários da câmara
municipal de esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
A partir de 1º de maio de 2017, o valor da bolsa auxílio aos estagiários da Câmara
Municipal de Esteio será reajustado em 9,88% (nove vírgula oitenta e oito por cento).
As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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