norma nº 6568/2017

LEI Nº 6568, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Concede revisão geral
anual e reajuste nos
vencimentos dos
servidores da câmara
municipal de esteio e dá outras
providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
A partir de 1º de maio de 2017, os vencimentos, proventos, padrões dos cargos de
confiança, das funções gratificadas e as gratificações extraordinárias, dos servidores
estatutários da Câmara Municipal de Esteio serão reajustados em 9,88% (nove vírgula
oitenta e oito por cento).
§ 1º Do percentual mencionado no "caput", 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por
cento) possui natureza da revisão geral de que trata a parte final do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, e 5,21% (cinco vírgula vinte e um por cento) será concedido a título
de aumento real.
§ 2º O percentual de revisão geral mencionado no parágrafo primeiro corresponde à média
do IPCA, INPC e IGP-M, acumulados no período de abril de 2016 a março de 2017,
almejando a recomposição inflacionária e recuperação do poder de compra.
§ 3º O percentual de que trata o "caput", se estende também aos servidores inativos e
pensionistas, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro
de 2011.
§ 4º O disposto no "caput" e no parágrafo terceiro deste artigo não se aplica aos servidores
inativos e pensionistas sem direito à paridade, hipótese em que os proventos de
aposentadoria e pensões serão reajustados, na mesma data e índice em que se der o
reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, conforme art. 15 da Lei
Federal nº 10.887/2004.
Os vencimentos, proventos, padrões dos cargos de confiança, das funções
gratificadas e as gratificações extraordinárias serão arredondados para a unidade de real
imediatamente superior, quando for o caso.
As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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