norma nº 6573/2017

LEI Nº 6573, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 535,68 (quinhentos e trinta e
cinco reais e sessenta e oito centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica
orçamentária na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, não prevista no Orçamento
inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 535,68
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1160 - Melhorias do Transporte Coletivo e
Recapeamento de Vias
Recurso: 1249 - Convênio nº 794098/2013 - Min. das Cidades
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
535,68
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o produto do
excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 535,68 (quinhentos e trinta e cinco reais e
sessenta e oito centavos), referente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1249 - Convênio nº 794098/2013 - Min. das Cidades........................R$ 535,68
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...........................R$ 535,68
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.......................................R$
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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535,68
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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