norma nº 1482/1989

LEI Nº 1482, DE 20 DE ABRIL DE 1989.
REGULARIZA AS PLANTAS DE
CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E
CLANDESTINAS.
JOSÉ HAUCK, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento, no § 5º do Art. 58, da lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam consideradas regularizadas, para todos os efeitos legais, as plantas de
prédio unicelular ou unifamiliar de até 100m², cuja construção, reforma ou aplicação, tenha
sido executada até a presente data.
Art. 2º As plantas a que se refere o artigo anterior receberão o "Habite-se", isentas de
quaisquer penalidades fiscais, desde que o requeiram os proprietários ou que deste
tenham a posse legítima.
Art. 3º A regularização mencionada não autoriza nova construção no local.
Art. 4º Os interessados terão prazo até 31 de dezembro de 1989 para requererem a
regularização, que será instruída com:
Art. 4º Os interessados terão prazo até 30 de abril de 1990, para requererem a
regularização que será instruída com: (Redação dada pela Lei nº 1592/1990)
a) certidão de propriedade do terreno ou cópia autenticada do contrato de promessa de
compra e venda do mesmo;
b) planta baixa e de situação, isenta de responsável técnico.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 20 de abril de 1989.
JOSÉ HAUCK
Presidente
LeisMunicipais.com.br