norma nº 6585/2017

LEI Nº 6585, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Cria cargos na estrutura
administrativa do Poder
Executivo e dá outras
providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo, 11 (onze) cargos de
Auxiliar de Escritório e 01 (um) cargo de Contador, que passam a integrar o quadro geral
dos funcionários públicos Municipais, estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 4.994 de 16
de novembro 2009.
Ficam extintos 02 (dois) cargos de Fiscal de Transportes, 22 (vinte e dois) cargos de
Fiscal de Trânsito e 67 (sessenta e sete) cargos de Guarda Municipal, criados pela Lei
Municipal nº 4994 de 16 de novembro de 2009.
As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de junho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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