| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6588 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 6609 |
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LEI Nº 6588, DE 14 DE JUNHO DE 2017. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 659.184,41 (seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25.900,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 19.186,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.271.0013.2002 - Manutenção dos Enc. Previd. s/Subsídios dos Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE Art. 1º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6588/2017 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.031.0013.1001 - Reequipamento da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.031.0013.1002 - Readequação da Sede do Poder Legislativo Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Civil R$ 1.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 18.258,47 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 210.000,00 3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação R$ 15.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.839,94 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2006 - Manutenção dos Serviços Básicos Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 659.184,41 Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01 - CÂMARA DE VEREADORES Art. 2º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6588/2017 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 529.839,94 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 110.086,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.271.0013.2005 - Manutenção das Contrib. com Órgãos de Previdência Oficial Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid. Integr. dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 19.258,47 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.272.0013.2007 - Manutenção das Contrib. com o RPPS Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 659.184,41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de junho de 2017. LEONARDO DUARTE PASCOAL Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 3º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6588/2017