norma nº 1483/1989

LEI Nº 1483, DE 24 DE ABRIL DE 1989.
(Vide Lei nº 1990/1993)
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO COM EMPRESA DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com empresa de previdência
privada, para atendimento aos funcionários estatutários do Município, Vereadores e seus
dependentes.
Parágrafo Único - Por funcionários estatutários do Município compreende-se os integrantes
do quadro dos Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com empresa de previdência
privada, para atendimento aos funcionários estatutários e celetistas do Município,
vereadores e seus dependentes. (Redação dada pela Lei nº 1971/1993)
§ 1º - Os funcionários regidos pela CLT poderão contribuir optativamente para o custeio do
serviço mensalmente, com a importância equivalente a 5% da remuneração bruta.
(Redação dada pela Lei nº 1971/1993)
§ 2º - Os dependentes dos servidores serão o cônjuge e filhos menores de 18 anos.
(Redação dada pela Lei nº 1971/1993)
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º será precedida de licitação, nos termos da lei.
Art. 3º A assistência médica e hospitalar a ser prestada, sua abrangência, carência,
condições e benefícios, serão objeto de decreto do Executivo.
Art. 4º A partir do termo inicial do contrato, fica suspensa a vigência do art. 19 da Lei
Municipal nº 719/69 e o Capítulo V, do Regulamento dos Serviços Externos do Decreto
nº 7/70, estabelecendo-se automaticamente pelo termo final da avença.
Art. 5º Os servidores contribuirão compulsoriamente com o custeio do serviço,
mensalmente, com importância equivalente a 5% da remuneração bruta.
Parágrafo Único - A contribuição dos vereadores para o custeio da assistência médica e
hospitalar será equivalente ao desconto efetuado sobre o maior padrão do quadro de
funcionários do município.
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Parágrafo Único - A contribuição dos vereadores para o custeio da assistência médica e
hospitalar será de 5% de sua remuneração bruta. (Redação dada pela Lei nº 1971/1993)
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de abril de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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