norma nº 6592/2017

LEI Nº 6592, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 317.858,82 (trezentos e
dezessete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), o qual servirá
de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 67.858,82
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.451.0002.2147 - Fornecimento de Alimentação aos Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.2160 - Manutenção das Vias Urbanas e Passeios
Públicos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 317.858,82
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em
igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
Art. 1º
Art. 2º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6592/2017
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1080 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.2160.0010 - Manutenção das Vias Urbanas e
Passeios Públicos/Colocação de Mureta de Proteção (Guard Rail) na Ext. da Av. Luiz
Pasteur - Lot. Hípica
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.07 - ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 67.858,82
Cód. Func. Progr.: 06.07.15.452.0001.2166 - Manutenção do Cemitério Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 317.858,82
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de junho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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