norma nº 6593/2017

LEI Nº 6593, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 339.168,88 (trezentos e trinta
e nove mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), o qual servirá de reforço
aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.1048 - Educação para o Trânsito - Equipamentos
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 59.168,88
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 180.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.2095 - Readequação da Sinalização de Trânsito
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 339.168,88
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
339.168,88 (trezentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito
centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte R$ 339.168,88
Art. 1º
Art. 2º
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 339.168,88
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de junho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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