norma nº 6594/2017

LEI Nº 6594, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº
6.452 de 08 de dezembro
de 2016 que desafeta
imóveis de propriedade
do Município e dá outras providências
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica acrescido o § 4º ao Art. 3º da Lei Municipal Nº 6.452 de 08 de dezembro de
2016, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 4º O loteamento decorrente do projeto de reassentamento de que trata o art. 1º deve
atender as especificações mínimas constantes no Art. 2º da Lei Municipal nº 3785, de 18
de outubro de 2004."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de junho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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