norma nº 6600/2017

LEI Nº 6600, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Cancela gravame de AEIS
constante do Art. 9º da
Lei Municipal nº 4.898, de
10 de julho de 2009.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica cancelado o gravame de Área de Especial Interesse Social (AEIS) constante
do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.898/2009, referente ao imóvel descrito como Área 05, UT
12 - Bairro Parque Santo Inácio, Matrícula nº 14.355.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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