norma nº 6601/2017

LEI Nº 6601, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 39.360,00 (trinta e nove mil,
trezentos e sessenta reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários
e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.080,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1124 - PNAE-EJA
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 38.280,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1043 - PNAC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 39.360,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2017, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 39.360,00 (trinta e nove mil, trezentos e
sessenta reais), referente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1124 - PNAE-EJA R$ 1.080,00
Recurso 1043 - PNAC R$ 38.280,00
Art. 1º
Art. 2º
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 39.360,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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